28 de abril de 2023

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reafirma sua experiência e referência internacional nos temas de Governança da Internet e no desenvolvimento e uso da Internet no país.

Diante do debate em curso sobre o Projeto de Lei 2630/2020 que trata da responsabilidade, liberdade e transparência na Internet, consideramos que o CGI.br deverá constar da arquitetura regulatória prevista para a implementação da Lei.

Neste sentido, reconhecemos como relevantes as previsões estabelecidas para este Comitê, ressalvando a necessidade de aprimoramentos no que diz respeito às proposições de caráter fiscalizatório e sancionatório.

O CGI.br procurará o relator Deputado Orlando Silva para acordar ajustes ao conteúdo do Projeto de Lei.