09 de agosto de 2017

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O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 4.829/2003,

considerando o posicionamento do Comitê já expresso nas Resoluções CGI.br/RES/2013/011 de 26 de abril de 2013, e CGI.br/RES/2013/022 de 28 de junho de 2013,

tendo em vista o consenso dos governos integrantes do Comitê Consultivo Governamental (GAC) da ICANN, expresso por meio do Comunicado de Durban (ICANN 47), pela rejeição dos pedidos apresentados pela Amazon EU S.a.r.l. à ICANN - Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números, referentes aos domínios de primeiro nível .AMAZON e seus equivalentes em caracteres chineses e japoneses,

tomando ciência da Declaração Final do Painel Independente de Revisão (IRP) entre a Amazon EU S.a.r.l. e a ICANN, divulgada em 11 de julho de 2017,

por meio desta nota

- reitera o apoio de todos os setores da sociedade brasileira representados no Comitê Gestor da Internet no Brasil (terceiro setor, comunidade científica e tecnológica, setor empresarial, governo) à contestação da delegação, dissociada do interesse público, do domínio genérico de primeiro nível .AMAZON  a entidades de caráter privado; 

- reafirma seu apoio à decisão do Conselho Diretor da ICANN tomada em maio de 2014, que referenda o consenso dos governos integrantes do GAC – a principal entidade responsável, nos termos do estatuto da ICANN e Guia do Candidato do Programa de Novos gTLDs, por assessorar as decisões do Conselho Diretor da ICANN no que se refere a temas de políticas públicas e, por fim;

- tendo em vista o caráter multissetorial e pluriparticipativo deste Comitê, coloca-se à disposição de todas as partes em eventuais etapas subsequentes de consideração do assunto.

São Paulo, 09 de agosto de 2017.