04 de abril de 2023

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, em vista da relevância do debate global sobre regulação das plataformas digitais e das diversas propostas sobre o tema sendo tratadas no executivo, legislativo e judiciário e pela sociedade civil brasileira e

CONSIDERANDO

• a importância de se garantir ampla participação e representatividade da sociedade para fortalecer e dar legitimidade a um modelo regulatório de plataformas digitais em um cenário de disputas e dissensos patentes;
• a necessidade de obter consensos multissetoriais em temáticas emergenciais e complexas, como o combate à desinformação, a defesa da democracia e a proteção da concorrência;
• a necessidade de pactuar um modelo sistêmico de regulação que enfrente a diversidade dos desafios associados às plataformas digitais e conte com a cooperação ativa entre os diferentes atores envolvidos;
• o protagonismo e o papel historicamente desempenhado pelo CGI.br na construção de um espaço de diálogo multissetorial para formulação de consensos sobre questões relacionadas à Internet, tanto em âmbito nacional como internacional. Cabe destacar a realização de importantes chamadas públicas como a de regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) e dos princípios e roadmap do NetMundial;
• que o CGI.br, especialmente por meio do Grupo de Trabalho de Regulação de Plataformas, debateu este tema longa e densamente, junto à sociedade nos últimos dois anos, contando com a organização de seminários e oficinas nacionais e internacionais[1] nos quais os diferentes setores buscaram apresentar propostas sobre o escopo e o objeto da regulação, pensando também as especificidades para o Brasil;
• que a Internet deve ser permanentemente construída e defendida enquanto um espaço propício à inovação e que garanta a proteção à liberdade de expressão e aos direitos humanos, com seu uso guiado, dentre outros, pelos princípios da governança democrática e colaborativa, tal como constam na declaração de “Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil” - o Decálogo do CGI.br, expressos na Resolução CGI.br/RES/2009/003/P[2].
• os efeitos nocivos, já amplamente documentados, da concentração econômica e de dados das plataformas digitais sobre processos democráticos, aspectos concorrenciais, inovação, direitos fundamentais bem como danos políticos, econômicos e culturais que ameaçam a própria Internet;
• o amplo consenso nacional e global sobre a necessidade e urgência de se regular as plataformas digitais sob diferentes aspectos; 

VEM A PÚBLICO

1. Anunciar a realização de consulta, a ser lançada no dia 25 de abril, sobre regulação de plataformas digitais, com o objetivo de propor diretrizes ao Estado brasileiro sobre o escopo e objeto da regulação, bem como mapear os riscos das atividades e identificar um conjunto de medidas regulatórias capazes de mitigar tais riscos;
2. Chamar ampla mobilização multissetorial para alcançar múltiplas contribuições que subsidiem a construção consensual do marco regulatório brasileiro sobre plataformas digitais;
3. Manter-se à disposição das autoridades públicas e demais atores para colaborar nos debates e diálogos multissetoriais que possam melhor orientar as decisões neste tema.

[1] O GT Regulação de Plataformas realizou: em 2021, um Seminário Internacional; duas sessões principais no Fórum da Internet no Brasil; uma oficina no Fórum de Governança da Internet global na Polônia - IGF; um seminário e uma oficina nacionais em 2022 e, em 2023, acompanhou o processo de elaboração do guia da UNESCO para a regulação de plataformas.

[2]Cf. Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil: https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003/.