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Ata da Reunião de 26 de Julho de 2019

Ata da Reunião do CGI.br
Data: 26/07/2019
Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, com a participação dos seguintes membros: 

Antonio José Barreto de Araújo Junior – Representante da Casa Civil da Presidência da República (Participação Remota);

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Emmanoel Campelo de Souza Pereira – Representante Suplente Agência Nacional de Telecomunicações;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;

Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa; 

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;

Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Camargo Lopes – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.

 

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico;

Everton Telles Rodrigues – Assessor Técnico.

 

Convidada:

Luciana Rocha Mancini – Ministério das Relações Exteriores.

 

01. Abertura

O Coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, deu início à ordem do dia, ressaltando que alguns itens da reunião anterior que não foram discutidos estavam incluídos na pauta. Destacou que o principal item seria o processo eleitoral do CGI.br. Em seguida, registrou a presença do conselheiro suplente da ANATEL, Emmanoel Campelo. Este, por sua vez, saudou a todos e se colocou à disposição para contribuir com os debates.

02. Aprovação da Ata Reunião de 05/07/2019

Hartmut Glaser informou que os conselheiros Eduardo Parajo, Flávia Lefèvre e Alexander Castro solicitaram correções na ata.
A ata foi aprovada com as devidas correções apontadas.

03. Edital Eleições CGI.br

Maximiliano Martinhão abriu para discussão do edital das eleições do CGI.br. Pediu para que Kelli Angeline, gerente do Departamento Jurídico do NIC.br, apresentasse brevemente a proposta de contribuições dos conselheiros sobre as regras do Processo Eleitoral CGI.br 2019 – previamente enviada para a lista de e-mails.
Kelli ressaltou que a proposta busca trazer a melhoria do processo eleitoral. Ressaltou que o documento foi dividido em sugestões, agrupadas em categorias de acordo com a semelhança entre elas. Ao final de cada contribuição, foi feita uma identificação do conselheiro que fez a sugestão.

Flávia Lefèvre pediu a palavra para propor uma readequação do item 3, a fim de que não ficassem dúvidas na redação.

Contribuições sobre representatividade: 

As entidades participantes do colégio eleitoral teriam de ter no mínimo representatividade estadual, e no caso de existirem várias entidades estaduais com o mesmo nome, se houver inscrita uma nacional, esta terá o direito a voto, se não, a primeira estadual que se inscreveu terá o direito a voto em nome das outras estaduais. (Parajo)
As entidades podem ser nacionais, estaduais ou municipais, mas no caso em que tenham abrangência estadual e nacional, as suas representações municipais não devem ter direito a voto, pois isso pode criar um desbalanceamento do número de votos de uma só entidade. (Henrique) 
Sabemos que existem poucas entidades que representam o Setor Acadêmico, os Provedores de Acesso, Setor de Infraestrutura, Setor   da Indústria de Informática e o Setor Acadêmico, porém, o Setor Empresarial Usuário de Internet e o Terceiro Setor tem uma capilaridade imensa em 100 % das Unidades da Federação. Mesmo assim, eu sugiro que para que haja uma maior representatividade dos Estados do Brasil, seja feito uma espécie de limite de votos por candidato por Estado, como por exemplo, cada entidade possa votar num candidato, proporcionalmente à População de cada Estado, por exemplo, o Brasil tem hoje, segundo o IBGE 210.218.000 pessoas   https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/ ; O Estado do Pará  tem 8.609.000 pessoas, isto é 4,10% da população, portanto, o candidato poderá ter seu voto validado com um limite de 4,10% do total do Colégio Eleitoral Cadastrado; Dessa forma inibiria a representação concentrada de um determinado candidato por um Estado Específico. (Nivaldo)

Maximiliano abriu para as manifestações dos conselheiros. Pediu objetividades nos comentários.

Thiago Tavares solicitou a palavra sobre uma alteração solicitada para o item 13 a:

13. Art. XX - As entidades interessadas em compor o colégio eleitoral nos diversos segmentos representados no CGI.br deverão, no ato de formalização do pedido de inscrição, comprovar:
a) no mínimo 3 anos de existência legal e atuação regular em pelo menos 2 regiões diferentes do país; 

Percival Henriques disse que todas as ponderações feitas pelos conselheiros eram pertinentes. Via um problema de oportunidade e de legalidade. Considera que três anos diferentes do que está previsto no decreto (dois anos) e que antes de qualquer coisa, gostaria que se fizesse um pente fino entre o que foi sugerido pelos conselheiros e o que está positivado no decreto do CGI.br. Em relação ao ponto da representatividade, destacou a relação vertical existente na votação.
Thiago Tavares disse que recomendou que o tempo de existência legal mínima coincida com o tempo de mandato do conselheiro eleito – para evitar situações de um conselheiro ser indicado por uma entidade e essa entidade deixar de existir, sendo extinta logo após as eleições. Em sua percepção, não acha crível que o decreto sobreviva até julho do ano que vem. O que vem sendo observado nos últimos processos eleitorais é um crescimento do colégio do terceiro setor e se tem observado uma distorção e uma situação questionável. Se considerar entidades nacionais como critério, será apenas 1 entidade, mas se considerar entidades estaduais, serão 27. A maioria das entidades não são sequer municipais, mas de bairros. Isso tem gerado uma condição de assimetria, pois as entidades nacionais acabam tendo o mesmo peso que entidades de bairro, por exemplo. Thiago afirmou que tal distorção precisa ser corrigida. Ele sugeriu que a entidade precise demonstrar atuação em ao menos duas regiões geográficas como solução intermediária. Thiago Tavares se posicionou no sentido de serem apenas entidades nacionais. 

Eduardo Levy disse que tinha uma postura radical em relação ao ponto defendido de que as entidades credenciadas deveriam ser apenas de âmbito nacional.

Eduardo Parajo enfatizou a questão da legalidade do processo. No caso de haver entidade com atuação em âmbito nacional, questionou como estabelecer possibilidade de entidades estaduais na mesma área de atuação. É importante considerar que o CGI.br é uma entidade de atuação nacional. Eduardo Parajo ressaltou que não se está buscando menos participação no processo, mas uma qualificação melhor nas entidades que comporão o colégio eleitoral. Indicou também que a partir da decisão do pleno de que as propostas são importantes e relevantes, deve-se então encaminhar para a comissão, que fará o fechamento final da proposta. Defendeu ainda que as entidades devem no mínimo ter abrangência estadual.

Nivaldo Cleto observou que, nas últimas eleições, houve aumento das organizações. E defendeu favoravelmente em permitir apenas uma recondução eleitoral. Sugeriu também atribuir um índice para que não se concentre em mesmo estado.

Henrique Faulhaber ressaltou a importância de se observar legalidade perante o decreto. A questão é muito importante e também por isso o jurídico do NIC.br necessita analisar todas as questões de acordo com a observância legal. No caso da OAB, por exemplo, a estadual não teria prerrogativa de votar em entidade de abrangência nacional, mas essa não é uma realidade para todos as entidades. Ponderou se a restrição às entidades com atuação no âmbito nacional poderia vir a restringir o colégio eleitoral. 

Flávia Lefèvre ressaltou a necessidade de preocupação com a regularidade da entidade. O objetivo é buscar a ampliação da participação, pois a governança da Internet é de interesse de um número cada vez maior de pessoas e entidades. Para haver decisão sobre a proposta é necessário precisão sobre qual critério deve-se adotar. É preciso evitar distorções. O CGI.br deve ser muito cuidadoso para evitar critérios que não tenham concordância com a missão do Conselho.

Tanara Lauschner disse que o pleno estava atrasado na discussão das eleições, conforme ela ressaltou na reunião passada. Não há tempo suficiente para entrar em acordo se os conselheiros fossem introduzir critérios diferentes dos adotados até agora. Quanto menos se entrar nesse debate no momento será melhor, pois não há tempo hábil para mudar regras com as quais já se vem trabalhando. Sobre a questão do tempo de existência de uma entidade para se credenciar ao colégio eleitoral, o aumento pretendido para 3 anos é contrário o que estabelece o decreto. Tanara não acredita que uma entidade nacional necessariamente representa mais do que uma entidade local. Número de pessoas também não é um critério válido, pois entidades podem ser mais representativas do que a área geográfica de abrangência. Tal discussão é como se entrasse na questão de que se o voto de um analfabeto vale menos do que o voto de alguém com doutorado.

Sérgio Amadeu insistiu no ponto levantado pela Tanara. Sérgio acredita que não se pode criar um processo que contrarie o que foi definido no decreto. O critério de acolher somente entidades que têm atuação nacional não contraria o decreto. Ele prefere um critério nacional porque o CGI.br é nacional. Existem poucas entidades acadêmicas de atuação municipal e estadual. As poucas estaduais que existem seriam excluídas do processo. Sérgio ainda mencionou uma série de entidades de humanidades digitais que não estão participando do processo e enfatizou a necessidade de verificação se há alguma questão que contrarie o decreto. 

Thiago Camargo disse que entende que a tese de aumentar a participação é mais do que aumentar a quantidade, deve-se atentar para melhorar e qualificar a participação. Ele entendia a preocupação dos conselheiros com a participação, mas a ideia do colégio eleitoral denota justamente uma qualificação para votação. Por isso insistia que as entidades sejam apenas de âmbito nacional.

Eduardo Parajo afirmou que a questão da atuação nacional colocada pelo Thiago Camargo resolve bem o assunto. 

Por ordem, Flávia Lefèvre perguntou qual o entendimento de “atuação nacional” que alguns conselheiros mencionavam.

Maximiliano observou que havia diferentes manifestações/opiniões sobre o item. Propôs que se adotasse “as entidades de caráter nacional, qualificadas com atuação em pelo menos 2 regiões no país” — Pediu que os conselheiros pensassem sobre essa proposta.

Flávia Lefèvre argumentou que o ponto colocado por Maximiliano reforçava o que a Tanara questionou sobre a viabilidade de implementação das mudanças. 

Maximiliano afirmou que a AGU aceitou a legalidade da proposta que foi feita no processo passado, e assim foi feito na chamada e depois na portaria.

Kelli Angelini leu o item 2:

De alguma forma comprovar atuação ou relação com assuntos de internet, entendo que isso tem de ser uma exigência mínima. Pode ser através de documentos, publicações, atividades e etc. (Parajo)”

As entidades que formam o colégio eleitoral devem obrigatoriamente comprovar atividades de discussão de temas relacionadas ao desenvolvimento da internet e de suas tecnologias. Quem não tem esses temas no seu estatuto deve oferecer informações adicionais que comprovem que mantém esse tipo de discussão ativo em suas entidades. (Henrique)

Kelli seguiu com os demais itens:

Com relação as decisões da comissão eleitoral, elas terão de ter um quórum de maioria qualificada de 2/3, se não alcançar o quórum as decisões serão submetidas ao pleno do CGI.br. (Parajo)

Outra contribuição:

4. Um dos principais trabalhos do Corpo Jurídico do NIC.br é de analisar documentos contratuais ou estatutários com a finalidade de confirmar o representante legal da entidade; Alternativamente à apresentação da última alteração estatutária (Ata de Eleição de Diretoria) para comprovar a representatividade do Presidente ou outro Diretor/Procurador que assina pela entidade, para facilitar analise, sugiro a apresentação *obrigatória* das Certidões  Simplificadas dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos,  sendo que 100% dos estatutos das entidades que representam a Sociedade Civil são arquivadas nos Cartórios de Registro das Pessoas Jurídicas. (Nivaldo)
 
5. Dispensar as entidades que já participaram do processo eleitoral, da apresentação da cópia dos documentos de identidade dos representantes legais, pois se os mesmos continuarem no exercício do cargo, confirmado através das Certidões Simplificadas, não há porquê apresentar esses documentos novamente. (Nivaldo)

O item a seguir tem previsão no parágrafo quinto, nono do decreto:

6. Quanto à reeleição, sugiro que não haja mais de uma recondução do mesmo candidato num determinado setor, para seguir as regras das Candidaturas de Governadores e da Presidência da República. (Nivaldo)
Os conselheiros eleitos para o cargo de titular ou suplente, só podem ser reconduzidos uma única vez consecutiva, após a próxima eleição. (Henrique)
 
7. Incentivar o uso de declarações das entidades, assinadas com Certificado Digital das Pessoas Físicas ou do Certificado Pessoa Jurídica (aquele utilizado pelo representante legal para entrega de obrigações acessórias da RFB e SEFAZ), indo no caminho do Governo Eletrônico sem papel, com segurança e respaldo legal. (Nivaldo)
 
8. Diminuir pela metade o prazo para todos os passos do processo eleitoral, pois o tempo em todas as etapas é por demais extenso. Creio que com a obrigatoriedade da apresentação da Certidão  Simplificada o tempo de analise será otimizado. (Nivaldo) 

Kelli em seguida continuou os demais itens sugeridos: :

9. Criação de um Vídeo Institucional incentivando mais entidades a participarem do Processo Eleitoral, do tipo daquele em que o Demi fala dos 20 anos de Nic.br. (Nivaldo) 

10. Uma das grandes dificuldades que as entidades têm na hora de realizar o voto, é de fazer com que os Presidentes e Representantes das mesmas abram os e-mails para realizar o Voto. Considerando a proliferação do uso do WhatsApp, podemos oferecer mais de um método de envio da cédula eleitoral, isto é, uma por e-mail e outra por WhatsApp. (Nivaldo)

11. Já que o CGI.br depende dos recursos do NIC.br, sugiro que as entidades sejam obrigadas a ter um domínio registrado no org.br ou com.br, pois a divulgação das entidades num Domínio é transparente, evitando possíveis fraudes eleitorais. (Nivaldo)

12. Deveríamos ter um mecanismo (que não sei qual o mais apropriado) para garantir ao menos uma vaga para os pesquisadores de rede redes e tecnologia da informação no setor acadêmico. (Henrique) 

13. Art. XX - As entidades interessadas em compor o colégio eleitoral nos diversos segmentos representados no CGI.br deverão, no ato de formalização do pedido de inscrição, comprovar: (Thiago Tavares)
a) no mínimo 3 anos de existência legal e atuação regular em pelo menos 2 regiões diferentes do país;
b) certidões negativas CND-PJ* e CEPIM** emitidas pelos respectivos órgãos de controle;
c) relatório de atividades realizadas nos últimos 3 anos;
d) carta com a motivação: em sua carta de motivação, o representante legal da entidade interessada em participar do colégio eleitoral deve comprovar, por meio de evidências públicas e inequívocas, destacada atuação institucional em fóruns nacionais e/ou internacionais de Governança da Internet;
e) estatuto social registrado em cartório;
f) ata de eleição e posse da diretoria, registrada em cartório.
Parágrafo primeiro: a carta de motivação contendo as evidências de que trata o caput serão disponibilizadas publicamente no sitio web do CGI.br e serão passíveis de impugnação por qualquer interessado.
Parágrafo segundo: os pedidos de impugnação serão julgados pela Comissão Eleitoral, cuja decisão fundamentada será passível de recurso administrativo ao pleno do CGI.br.
14. Art. XX - As entidades já homologadas em pelo menos 2 processos eleitorais poderão indicar candidato em seu respectivo segmento. (Thiago Tavares)
Os candidatos indicados deverão comprovar destacada atuação no setor para o qual foi indicado e interesse manifesto pelo desenvolvimento da Internet no Brasil e apresentar, no ato de aceitação da indicação, os seguintes documentos:
a) cartão de inscrição no CPF
b) currículo vitae atualizado
c) carta contendo a motivação e as propostas do candidato para o CGI.br
d) comprovante de domicílio, e-mail e telefone de contato
e) certidão negativa de antecedentes criminais
f) declaração assinada de conformidade e preenchimento dos seguintes critérios:  I - idoneidade moral e reputação ilibada; II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado; e III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (casos de inelegibilidade).

15. Transparência e accountability (Thiago Tavares): 
a) A comissão eleitoral publicará todas as suas decisões no site do CGI.br.
b) A lista das entidades cadastradas e homologadas deverá ser publicada no site do CGI.br e incluir os seguintes dados mínimos: CNPJ, cidade/UF, carta de motivação, nome do representante legal e/ou procurador habilitado e e-mail(s) de contato.
c) A lista dos candidatos indicados e homologados deverá ser publicada no site do CGI.br e incluir os seguintes dados mínimos: nome completo, cidade/UF, entidade(s) que o indicou, currículo vitae atualizado, carta contendo a motivação e as propostas do candidato para o CGI.br e e-mail de contato. 

Nivaldo Cleto comentou sobre o item 13 sugerido por Thiago Tavares. Propôs que o subitem “a” incluísse o tempo mínimo de 2 anos. Acha que serão raros os casos em que as entidades informarão a situação cadastral em dia para poder participar do processo eleitoral. A seara dos impostos vai dificultar a possibilidade de entidades, dada a realidade de muitas instituições brasileiras.

Percival Henriques sobre item 3 do Thiago e particularmente o último item da Flávia. Concordou com os 2 itens, mas não acha que tem tempo para fazer essas melhorias. Concordou com os itens de transparência, mas também se preocupa com a vinculação extrema coma legislação federal. Nós não somos administração pública então não pode importar a legislação. Vê como não necessária a publicação da portaria, pois não consta no decreto. Daqui a pouco vamos ficar refém de uma legislação pública que não faz parte da natureza do Conselho. Em ambos os itens, acredita que seja melhor seguir com o processo tal como foi feito anteriormente, sem ser totalmente contrário às sugestões que são extremamente pertinentes.

Thiago Tavares esclarece pontos em relação à sua proposta. Em relação a certidão negativa de débitos da pessoa jurídica (CND-PJ), concordou que fosse excluída para não restringir a participação de entidades eventualmente inadimplentes com o fisco e/ou com a previdência social; já em relação a certidão negativa de registro no cadastro CEPIM (Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas) gostaria de insistir nessa exigência pois é uma certidão que já está inclusa nos serviços digitais do governo, podendo ser emitida por qualquer pessoa na Internet, e serve para evidenciar a idoneidade da entidade

Percival comentou que com relação a questão de mérito, que é legalidade de que a entidade tem alguma atuação em fóruns nacionais ou internacionais de governança da Internet, é para ter a garantia de que a entidade está envolvida no debate. Não vê sentido que uma entidade como a OAB, por exemplo, tenha o mesmo peso que outra organização diretamente envolvida no ecossistema da governança.

Henrique Faulhaber comentou o item 6 que aborda a reeleição. Sua proposta difere da proposta de Nivaldo. Nas entidades do seu setor existe uma regra comum de haver um rodízio. A sugestão do Nivaldo de utilizar o WhatsApp é interessante e ágil. Mas tinha dúvida sobre a questão de entidades nacionais e regionais. Mencionou entidades que atuam, por exemplo, com indígenas que podem não ter participação em mais de uma região do país.

Luiz Fernando comentou sobre o item 9, sugerido por Nivaldo Cleto. A publicidade deve ser ampla, geral, irrestrita. Destacou que o CGI.br não é um órgão de governo, nem uma ONG, é um pouco de tudo. Nos limites que estão postos, a publicação de portaria é salutar e saudável. Como o governo vai homologar os eleitos, isso fortalece institucionalmente o CGI.br, e, portanto, não via isso com maus olhos. 

Sérgio Amadeu comentou sobre o artigo 13, sugerido por Thiago Tavares, chamar atenção para a questão. Entendia o espírito da redação, mas alerta para um problema. Na sua opinião é necessário garantir que outras organizações que não estejam diretamente envolvidas em fóruns de governança participem, pois acredita que tem muitas entidades que tem interesse e conhecimento no assunto da Internet, mas não necessariamente participam dos fóruns.

Flávia Lefèvre lembra que, antes de tudo, o que está escrito no decreto. No decreto está dito que as eleições é tema próprio de regimento interno. Todas as sugestões colocadas pela Flávia foram feitas neste sentido. Concordou com a colocação do Eduardo Parajo e as propostas do Thiago com relação a qualificação das entidades e dos candidatos, com as adequações que foram colocadas na sequência por todos os demais conselheiros. Em relação a portaria, insistiu que questões eleitorais são debatidas a critério do CGI.br. Isso é prejudicial porque o CGI.br, por uma interpretação, não consegue iniciar o processo eleitoral e fica a reboque da vontade do governo. Insistiu que publicar portaria do governo para iniciar as eleições do CGI.br é desnecessário e, mais, não deveria impedir o início do mandato dos eleitos, porque o CGI.br não é um órgão da administração pública federal e os conselheiros eleitos não tomam posse em cargo da administração pública

Marcos Dantas faz um comentário a respeito do item 12, que sugere uma intervenção em um dos segmentos que compõe o conselho. Não faria proposta para outros setores. Acha que cada setor tem suas características próprias, portanto acredita que nenhum setor deve interferir nas composições ou características de atuação de outro setor. Se manifestou pela exclusão do item. 

Além das exigências estipuladas no item 2.2 as entidades da comunidade científica e tecnológica são definidas como associações ou sociedades estatutariamente caracterizadas pela livre associação de cientistas e pesquisadores que contribuem monetariamente e de forma participativa para a manutenção e atividades dessas entidades, inclusive na regular realização de congressos, encontros e seminários, tendo a Internet entre seus objetos, iniciativas e atividades.

O texto, claro, pode ser melhorado, desde que não suprima o espírito: deixar claro que fundações, institutos, faculdades, universidades não poderiam se inscrever como representantes do setor de C&T. 

Franselmo Araújo comentou sobre item 2. Mas acha que as coisas estão mudando muito rápidas. Na forma como o texto estava escrito, está restringindo bastante a atuação de algumas entidades que podem contribuir para a Internet.

Eduardo Parajo comentou as sugestões de Nivaldo e Thiago Tavares, indicando ter gostado bastante das contribuições do Nivaldo Cleto no sentido de simplificação, mas fez ressalva sobre o processo eleitoral. O processo eleitoral do NIC.br é o mesmo do LACNIC e nunca houve fraude. Não mudaria isso nesse momento. Ele apoiou a não recondução consecutiva, mas fez ressalva para que se adotasse uma tutoria nessa passagem.

Tanara Lauschner disse que a questão sobre manter o processo do jeito que está não significa que não precise de aprimoramento, mas isso tem que ser feito com atenção. Recomendou que se criasse uma lista para a continuação da discussão. Concordou com o video institucional e toda forma de divulgação. Citou alguns pontos que não mudam muito com relação ao ano anterior. Concordou com a questão da recondução, mas não vê possibilidade de introduzir essa regra nesse momento. Não acha relevante exigir que as organizações tenham um domínio. Com relação ao artigo 13 Tanara entende que a questão negativa do CEFIN é algo bem explicito, mas o relatório de atividades é bem inócuo, e perguntou sobre quem iria ou poderia analisar esses relatórios. Com relação ao item 14 do Thiago, se preocupa sobre o perfil profissional. O perfil profissional ou formação acadêmica tem que estar em conformidade, isso introduz exigências que talvez não caibam ao CGI.br decidir. Fez observação sobre os número sque o Thiago trouxe, dizendo que são dados estritamente quantitativos. Ressaltou a importância de se levantar também os dados qualitativos sobre as organizações que participaram do processo.

Thiago Tavares disse que são autodeclarações, são compromissos colocados pelo candidato.

Eduardo Levy pediu parcimônia e cuidado na condução do processo, visto o contexto em que nos encontramos.

Maximiliano fez colocação sobre o que foi levantado por Eduardo Levy. Concordou que se faça a eleição seguindo o rito como sempre foi feito. São válidas as sugestões de alterações do decreto ou da portaria, mas isso imporia outro prazo para o processo eleitoral. Fez menção particular às sugestões colocadas pelo Thiago Tavares e Eduardo Parajo com relação a vinculação com os temas da Internet e no segundo caso com relação ao quórum. Compartilhava da preocupação de Marcos Dantas no aspecto de que ao se estabelecer a cota da Comunidade Científica e Tecnológica talvez seja necessário alterar o decreto – mas isso o Departamento Jurídico do NIC.br precisa verificar. Ele gostou muito das contribuições de Thiago Tavares, mas concordou que algumas críticas feitas ao aspecto da qualificação — como destacada atuação — podem gerar novas questões. Entendia que havia consenso na questão das certidões e antecedentes criminais. 

Eduardo Parajo alertou que é preciso definir os nomes da comissão eleitoral.

Encaminhamento: O Departamento Jurídico, em conjunto com Maximiliano, vai consolidar tudo o que foi proposto. Em seguida, Maximiliano circulará o documento entre todos. Encontrados os consensos e refinada a proposta (como feito nas eleições anteriores), o ofício será enviado ao MCTIC para seguir com a publicação da portaria.

04. Documento da Comunidade Europeia sobre “Fake News and Disinformation”

Hartmut Glaser deu as boas-vindas à Professor Madeleine de Cock Buning.

Professora Madeleine de Cock Buning combines her career as a Professor of Media and Communications Law with the Board Membership (chair) of the Regulatory Authority to the Media. She is also part-time Professor at the EUI’s School of Transnational Governance. In this role, she leads work on Digital Politics, Economy and Societies. She has ample experience in the field of EU media law and policy, also in her capacity as Chair of the European Regulators Group for Audiovisual Media Services (ERGA). In 2018 she was Chair of the European Commission’s High-Level Expert Group (HLEG) on fake news and disinformation, assigned to provide the Commission with options on how to react to the dissemination of fake news both online and offline.

Áudios e arquivo da apresentação:

Parte 1: Madeleine-PARTE1.mp3

Parte 2: Madeleine-PARTE2.mp3

Apresentação:  Madeleine.pdf

Finalizada a apresentação, abriu-se para comentários.
Maximiliano agradeceu pela presença de Madeleine e sua apresentação no Seminário, que foi muito elogiada pelos membros do CGI.br que estavam presentes. Explicou que o tema da desinformação está sendo bastante discutido no Brasil e que este é o segundo ano consecutivo que o CGI.br organiza um evento como este. Comentou ainda que, no ano passado, iniciou-se um trabalho com o Tribunal eleitoral do Brasil a partir do qual o CGI.br pode contribuir sobre este tema.
Luiz Fernando agradeceu a apresentação de Madeleine e em nome de Maximiliano, que precisou sair, abriu a sessão para perguntas. Iniciou a lista de questionamentos dizendo que a apresentação trouxe o que há de mais atual na questão, incluindo contribuições muito claras e democráticas, mas ele tinha uma dúvida com relação às soluções propostas. Embora sejam soluções muito claras e objetivas, considerava também que são soluções propostas em um cenário onde se prevalece a educação. Na sua opinião, parte da desinformação vem de pessoas com má educação. Na apresentação, a Madeleine traz um posicionamento da Corte Europeia que diz que, durante as eleições, a situação é diferente: é um mundo livre no qual as pessoas podem fazer o que bem entenderem. Neste caso, Luiz Fernando perguntou o que poderia ser sugerido para o Brasil como ações necessárias que poderiam ser tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral no Brasil. Perguntou também como poderia se traduzir todo esse movimento proposto no trabalho conduzido pelo High Level Group em um ambiente como o brasileiro.

Madeleine respondeu concordando que a situação no Brasil é diferente, talvez sendo um lugar em que tenha menos “media literacy”, mas, por outro lado, discordou que este seja um problema apenas relacionado a essas outras pessoas com menos educação. Na sua opinião, o problema é geral e o risco é compartilhado. Ela mesma se coloca passível de cair em desinformação, já que esse é um problema geral, e não somente das pessoas que tem menos acesso a ensino. Madeleine afirmou também que talvez sua posição possa parecer muito liberal ao afirmar que a liberdade de informação deve prevalecer, sobretudo durante as eleições. Mas este não é sua opinião pessoal, mas da própria Corte de Justiça Europeia. De toda forma, é por isso que ela faz uma metáfora com os cogumelos, para ilustrar que não adianta o quanto vá se proibir notícias falsas, elas vão surgir cada vez mais de diferentes formas e lugares. Tomando como exemplo o processo eleitoral no Brasil, durante as eleições municipais, em que o país terá algo como 5 mil eleições em diferentes municípios, seria quase impossível tentar “cortar” as notícias falsas, porque elas surgiriam cada vez em um lugar.

Sergio Amadeu agradeceu a apresentação e pergunta como a Madeleine vê a relação entre discurso de ódio e desinformação. Madeleine opinou que o discurso de ódio é claramente ilegal, e tem um tratamento diferenciado, também ligado à liberdade de expressão, sendo um tipo de informação que pode ser removido pelas plataformas. Apesar disso, muitas vezes acontecem enganos em que se remove conteúdo que visivelmente não é o discurso de ódio. De toda forma, o discurso de ódio é uma situação bastante diferente de desinformação. A “desinformação” refere-se a informações que não são verdadeiras, elaboradas em geral para manipular a opinião pública.

Thiago comentou a falta de confiança nas instituições como parte do problema da desinformação. Nos próximos meses serão iniciados dois processos de resposta à desinformação, vindo de duas diferentes organizações brasileiras. Na sua opinião, a abordagem criminal não é a melhor opção para estes casos. Por isso sua pergunta é sobre como podemos aprender com a experiência europeia para responder a estes casos. O modelo que foi apresentado como uma proposta de lidar com o tema da desinformação é muito próximo da forma como o próprio CGI.br atua, sendo uma organização multissetorial. Mas no caso do High Level Group, se alcançou um nível bastante avançado enquanto nós estamos num estágio bastante inicial. Sendo assim, questionou como o CGI.br e instituições europeias poderiam trabalhar nesses desafios.

Madeleine creditou o avanço do High Level Group na urgência que o grupo tinha em se propor uma solução, antes que a Comissão Europeia começasse a regular de forma efetiva. Foi este senso de urgência que ajudou a se chegar em um resultado positivo e propositivo. Na sua opinião, o que se precisa é criar este senso de urgência entre todas as pessoas que precisam decidir sobre o assunto. Esta é uma questão que também se pode cometer grandes enganos, porque pode afetar a confiança nas instituições. Porque ao se permitir que empresas privadas atuem, eles teriam que ser acompanhados para se decidir o que é verdade ou não. Não se quer que governos decidam sobre o que é a verdade, nem atores privados. Assim, dada a aproximação das eleições, isso é uma urgência. Depois da urgência, é preciso também se criar um nível de cooperação entre as partes. Quanto mais se unir com outros países em que existe esse desafio, mais efetiva será a pressão para alcançar resultados positivos. E as plataformas são uma peça central aqui, e eles tem grande interesse em fazer isso porque sua reputação está sendo afetada. 

Flávia Lefèvre disse que no Brasil há dois problemas que andam juntos: desinformação e abuso de dados pessoais. Estes dois problemas juntos são desafios para o Brasil.

Madeleine concordou e mencionou as eleições no México e Brexit como exemplos em que esses problemas influenciaram. Mas em ambos os casos, está se trabalhando para se encontrar uma solução, apesar de ser mais fácil de lidar com o problema da desinformação, uma vez que ele é um alvo mais fácil de se alcançar. Enquanto que se o alvo for mais difícil de alcançar, menor será o problema. Por isso é importante construir um potencial de resiliência na sociedade. A sociedade civil tem um papel central neste sentido, para construir este tipo de força, de ser menos vulnerável.

Eduardo Parajo agradeceu e faz pergunta com relação à tentativa da Comissão Europeia de regular tudo. Neste sentido, perguntou como os reguladores recebem essas iniciativas, de grupos que tentam propor uma autorregulação. No caso do Brasil, onde o Congresso também tenta fazer leis para tudo, e quando tentam regular a tecnologia, os resultados tendem a ser terríveis. 

Madeleine concordou que muitas vezes eles tentam o desenvolvimento tecnológico de forma que pode afetar a inovação. E na sua opinião também considera essa tentativa de regulação arriscada. Mas em contrapartida, afirma que a Comissão Europeia já entendeu que que a regulação de cima para baixo dificilmente vai saber lidar com este tipo de questão. Por isso se vê cada vez mais iniciativas que tentam envolver o setor privado. 

Luciana parabenizou o trabalho da Madeleine para a Comissão Europeia e colocou 3 perguntas. A primeira quando Madeleine fala sobre a Corte Europeia, gostaria de saber se existe algum direito que seja para a garantia de informação correta em outros campos, como por exemplo o Conselho dos Direitos Humanos. A segunda questão é sobre como reportar o diálogo com outras iniciativas, de modo a promover uma cooperação digital entre as diferentes iniciativas. Por exemplo a UN que divulgou um report sobre cooperação digital, como por exemplo o High Level Panel poderia se conectar com estas diferentes iniciativas? E uma terceira questão, se puder comentar mais sobre o engajamento das empresas de tecnologias e plataformas digitais. Isso é uma questão na diplomacia e é importante saber como se dá essa relação entre âmbito privado e público. Questionou como construir essa nova relação e interação entre o setor privado e o governo. 

Madeleine considera o engajamento com as plataformas muito importante, e a relação público-privada bastante sensível. O que se vê são governos tentando ter um posicionamento firme diante das plataformas no sentido de evitar que elas tenham cada vez maior poder. Mas novamente este é um problema que quanto mais se tentar eliminar, menos eficácia se terá já que novas plataformas vão surgir. Por isso é muito importante que se mantenha uma pressão junto a opinião pública e sociedade civil, e trazer estes atores privados também para perto das ações públicas, para também incorporarem as resoluções que são construídas pelo setor público.

Com relação à conexão com outras iniciativas, é preciso desenvolver estratégia para garantir que essas iniciativas de fato tenham uma interação e na verdade que tenham poder. Declarações são importantes, mas não são efetivas.

Luiz Fernando agradeceu a participação e contribuições da profa. Madeleine. Em seguida, pediu autorização para circular o material da palestra e utilização do mesmo em conteúdos do CGI.br, atribuindo os devidos créditos.

Madeleine manifestou concordância com a solicitação de Luiz Fernando.

A discussão foi encerrada.

Sem encaminhamentos. 

05. Palestra: Inteligência Artificial - Fundamentos e Aplicações

Diego Cortiz, funcionário do CEWEB.br, apresentou os desenvolvimentos mais atuais em inteligência artificial (IA) e seus impactos na web.

Áudio e arquivo da apresentação:

Parte 1: IA-CEWEB-PARTE-1.mp3

Parte 2: IA-CEWEB-PARTE-2.mp3

Apresentação:  IA-CEWEB.pdf

Em seguida, o Coordenador abriu para comentários e perguntas.

Maximiliano disse que é muito oportuno que o CEWEB.br tenha se atentado para os desenvolvimentos em torno da IA e que os conselheiros precisam pensar como o CGI.br pode atuar a esse respeito. Seria muito saudável avaliar como o CGI.br vai se posicionar a esse respeito. 

Thiago Tavares concordou com Maximiliano. Em 2009, a SaferNet com o Google e MPF desenvolveram um estudo sobre classificação de discursos de ódio aplicando algumas dessas ferramentas. Dez anos se passaram desde então e agora se está dando um passo a frente, retomando o grupo, para entender a evolução dos dados em torno de 10 categorias de denúncias. Thiago acredita que o próprio NIC.br e CEWEB.br se beneficiaria muito de ter acesso a esses dados. Fez convite para que CEWEB.br e NIC.br se juntaram à iniciativa. Do lado da SaferNet há total interesse em ter a colaboração do CEWEB.br.

Sérgio Amadeu destacou abordagem menos ampla e um debate sobre a democracia, dado que a democracia tem dificuldade em conviver com a opacidade. Existem os princípios de accontability dos algoritmos. Talvez seja o caso do CEWEB.br entrar em contato com pessoas que vêm atuando nessas questões. Os dados também têm uma questão de soberania. Há uma concentração de dados no norte, inclusive vem acontecendo uma concentração de dados das universidades brasileiras fora do país. Sérgio apresentou proposta de que o CGI.br se atente para essa questão. Sugeriu que parte dos recursos da FAPESP sejam utilizados para a construção de data center locais.

Luiz Fernando mencionou a apresentação que o Diogo fez no TRE. Desde aquela ocasião fica claro que existe, sobretudo na área da justiça, uma mítica de que a IA vai mudar tudo e resolver todos os problemas. Ele acha importante que o CGI.br se posicione e tome consciência da sua relevância sobre ajudar a desembaralhar essa mítica, mostrando o que é real e o que não é. Sugeriu que se coloque na pauta do CGI.br o enfrentamento a essa questão e o dogmatismo como qual é tratado a IA, como algo automaticamente bom e inexorável, esclarecendo sobre a questão nos diferentes setores da sociedade. 

Nivaldo Cleto disse que é muito importante iniciar um processo permanente de estudos sobre IA e da possibilidade de se colocar na base do Brasil essas informações das universidades. Uma das missões da CGI.br é destinar recursos para a melhoria da Internet, então acredita que este pode ser um projeto do CGI.br voltado para a educação e armazenamento de dados para a IA aqui.

Flávia agradeceu ao Diogo e ao Vagner, e apoia todas as sugestões feitas. Fez uma colocação pontual sobre o veto de “revisão humana”, que ainda vai ser avaliado e revisado pelo Congresso. Acredita que pode valer a pena uma menção do CGI.br sobre isso, defendendo a importância de uma revisão humana e não apenas dependente da inteligência das máquinas. Ela propôs que o CGI.br se manifeste sobre isso, mantendo a redação original da lei como estava.

Thiago Tavares concordou com a sugestão feita por Flávia.

Flávia Lefèvre disse que essas são coisas muito sensíveis e que colocam consumidores e cidadãos em uma situação de muita vulnerabilidade. Essa revisão é muito importante, visto que existe um equilíbrio nessa vulnerabilidade. Já começaram as inúmeras reclamações nos órgãos de defesa do consumidor por conta da concessão de crédito. Os problemas já estão surgindo, então o receio é justificável. 

Sérgio Amadeu ressaltou que existe uma motivação econômica dos bancos e dos convênios, por exemplo, de evitar que sejam abordados para fazer revisões. Mas eles não vão evitar que a revisão seja feita, eles só vão judicializar a questão. É fundamental que o pleno do CGI.br tenha uma resolução a respeito.

Maximiliano sugeriu que o assunto seja discutido na próxima reunião do pleno do CGI.br.

Henrique Faulhaber ressaltou a necessidade de pensar no aprendizado de máquina como algo que o CGI.br tenha investimento estruturado. Havia uma ideia de usar parte dos recursos em projetos de IA tanto pela academia como por Startups. É preciso investir mais nessa camada de inteligência e tudo que passa pela Internet. A palestra só reforça que o CGI.br tem que dedicar mais tempo e ter algo mais estruturado acerca do assunto, no sentido de trazer para dentro os acadêmicos, as empresas e outros. O papel do CGI.br, como indutor desses pressos, é fundamental.

Thiago apoiou a proposta de Henrique Faulhaber. 

Demi observou que assunto interessa a muitos, mas é necessário tomar os devidos cuidados. Temas como Internet das coisas e cidades inteligentes interessa ao CGI.br porque está diretamente relacionado com Internet. Mas a inteligência artificial não é algo específico do NIC.br. É preciso ter uma ideia clara sobre isso para não ter um encaminhamento difuso. Entrar diretamente no campo da IA poderia ser visto como invasão em uma área que não é atividade principal do NIC.br. Nada impede que a missão atual seja estendida, mas por enquanto não faz parte da missão atuar especificamente com a IA.
Percival Henriques fez referência aos comentários de Demi, ressaltando que ainda que não faça parte direta da missão do NIC.br, é algo que afeta o CGI.br. Essa mudança de paradigma assim que aconteceu traz a necessidade de atuar nesse tema.

Luciana Mancini disse que, do ponto de vista de governo e formação de políticas, o Brasil aderiu recentemente a recomendação da ONU sobre uso de algoritmos na IA, inclusive enviando para Paris uma série de recomendações, de uma forma multissetorial. Além disso tem a questão da UNESCO que está se posicionando como um órgão de discussão internacional sobre IA.

Henrique comentou a fala do Demi, entende a preocupação com o fato do que o NIC.br deve fazer e como atuar. Mas faz colocação de que os temas ligados a IA sem dúvida fazem parte da governança da Internet e, portanto, fazem parte do escopo do CGI.br. Não estava, contudo, sugerindo que desempenhe este papel inflando os recursos do NIC.br, mas que os recursos humanos e financeiros do NIC.br possam ser eficientemente distribuídos para esta questão quando fizer sentido.

Marcos Dantas reforçou a fala de Henrique, destacando ao se falar de IA, acaba-se falando do Google, portanto se está falando de Internet, isso está ligado a governança da Internet, bem como dos processos de desenvolvimento da Internet. Assim, o assunto está perfeitamente dentro da nossa.

Maximiliano ressaltou que o NIC.br e o CGI.br. podem ser o articulador de uma integração, que não necessariamente onere o faturamento e as receitas anuais da organização, considerando também os recursos da FAPESP. Observou que o melhor no momento seria o Diogo e o Vagner tentar elaborar algo e oportunamente trazer para o pleno. Compartilha da ideia de que o tema é importante para a Internet. Pode não estar nos objetos sociais do NIC.br. Deve-se fazer de uma forma preparada. Essa foi a avaliação que o Vagner passou na reunião passada de fazer essa articulação com o setor acadêmico e empresas. Posteriormente pode-se verificar os próximos passos.

Diogo disse que não existe inteligência artificial, o que existe são aplicações específicas. A IA é um guarda-chuva e que vai trazer impacto para vários setores. O importante é pensar em um recorte, porque isso está mudando a relação das pessoas com tecnologia e com o consumo. Afirmou que o CEWEB.br vem participando intensamente de comunidades que focam na ética, transparência e prestação de contas. Diogo mencionou artigo apresentado por ele no qual examina o quanto de dados são coletadas pelo Android via Samsung, incluindo dados sobre alarme. Essas grandes organizações estão coletando dados dos usuários e esses dados estão todos com eles. Diogo destacou a importância do Design centrado nas pessoas para conseguir embutir isso de alguma forma nos sistemas. Falando de segurança, mencionou a existência de grupos de pesquisa na área dedicados exclusivamente a esse tema. Como a Flávia comentou, a revisão humana, é fundamental. Na Web.br desse ano se discutirá bastante esse tema por meio de keynotes. 

Maximiliano ressaltou proposta de articulação da rede de acadêmicos e outras organizações em torno do tema com a participação do CGI.br. 

Luciana Mancini pediu que que se mantenha a ponte com o MRE, seja qual for o formato que for escolhido. O G20 teve toda uma linha de acompanhamento sobre IA e o Ministério das Relações Exteriores está fortemente atuando nesse campo. É muito importante para o trabalho do MRE que se mantenha essa interlocução com CGI.br.

Luiz Fernando ressaltou que a conversa com o IEA da USP precisa continuar, conforme proposta trazida por ele e aprovado em reunião anterior.

06. LAC/IGF

- Local: La Paz/Bolivia

- Data: 05 a 08/08/2019

Item não discutido.

07. LAC/IGF – Documento consulta 

Maximiliano destacou a discussão ocorrida na última reunião do pleno com o Sr. Raul Echeberria à respeito da consulta sobre o futuro do LACIGF. Após ouvir os conselheiros, a Assessoria elaborou uma proposta que precisa ser validada para ser encaminhada ao LACIGF. Em seguida, Maximiliano pediu para que Carlos Cecconi apresentasse a proposta. 

Carlos Cecconi apresentou o documento com recomendações, em resposta a consulta que Raul Echeberria lançou conforme informado na última reunião. Foram elaboradas 14 recomendações e ainda está aberta para contribuições. Na última reunião não teve nenhuma demanda para que se produzisse este documento, mas em razão da importância do LACIGF para a região, a Assessoria elaborou o documento acreditando que eles estão esperando algo da nossa parte. As recomendações são: 

Este documento tem por objetivo sintetizar as propostas do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) para o processo de revisão e aprimoramento do Fórum de Governança da Internet da América Latina e do Caribe (LACIGF). O CGI.br é o Comitê responsável por estabelecer diretrizes e recomendações para o desenvolvimento da Internet no Brasil, composto por 21 membros, contemplando 4 setores diferentes: Setor Governamental, Setor Empresarial, Terceiro Setor e Comunidade Científica e Tecnológica. Pela própria atuação do CGI.br e pelas atividades que desenvolve e projetos que apoia, o Comitê tem forte interesse em colaborar com o processo de melhoria do LACIGF, tendo por base, principalmente, as experiências decorrentes da organização de 9 edições do Fórum da Internet no Brasil e também os princípios que guiam a atuação do Comitê, expressos no decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil. 

1. Escopo e importância do evento
 
Apesar de o LACIGF ter enfrentado fortes críticas no período recente, o evento segue para a sua edição de número 12, o que demonstra que, ainda que com dificuldades, o encontro segue ocorrendo, congregando pessoas e organizações nos mais variados debates importantes para a região da América Latina e do Caribe. O evento é o único espaço da região LAC que se pretende mais generalista, aos moldes do IGF global, para funcionar como espaço de discussão dos mais variados temas no que se refere à Internet, suas tecnologias, expansão e desenvolvimento.
 
O evento é um espaço valioso para troca de experiências e apresentação de projetos e iniciativas bastante diversos, e é importante que assim continue. Nesse sentido, propomos:
 
Recomendação 1: manutenção do LACIGF e reforço de sua característica de espaço regional de discussão sobre quaisquer temas de Governança da Internet
 
Recomendação 2: remodelar estratégias de divulgação, engajamento multissetorial e dinâmica de funcionamento para aumentar o interesse e a participação no LACIGF

2. Situar o LACIGF em uma rede global de iniciativas e de permanente cooperação regional

O LACIGF é um evento regional que se pretende como espaço de articulação de stakeholders de diversos países. Em termos de natureza e importância, o LACIGF se iguala a eventos grandes como as iniciativas do continente africano e da Ásia/Pacífico. É importante não perder de vista esse lugar do LACIGF enquanto um importante IGF regional, dentro de uma rede global de iniciativas. Assim como seus pares de outras regiões do mundo, o LACIGF tem o potencial para se transformar em um espaço de articulação mais efetivo dos stakeholders regionais e mesmo uma interface de contato e articulação das iniciativas da região LAC com as iniciativas de outras partes do mundo.
 
Um dos principais problemas de eventos de governança da Internet de maneira de geral — e que também impacta o LACIGF — é o esforço localizado unicamente na organização do evento em si. Uma forma de aumentar sua efetividade será estruturá-lo como espaço permanente (não restrito aos dias do evento) de debate, construção e consolidação de recomendações em políticas que podem ser articuladas no âmbito da região.
 
Recomendação 3: reestruturar o LACIGF de modo que ele funcione como um espaço de cooperação regional, articulação e formulação de proposições em políticas públicas em qualquer tema relacionado à Internet; em especial temas que são relevantes e demandam acompanhamento sistemático e comparado na região, como, por exemplo, os temas de privacidade e proteção de dados, inclusão digital, capacitação, segurança.
 
Recomendação 4: criar consultas periódicas que possam definir uma agenda de temas urgentes para a região.
 
Recomendação 5: promover interação com outras iniciativas de NRIs no âmbito LAC para interlocução de propostas do LACIGF no aprimoramento do IGF Global.

 

3. Propostas de dinâmicas, processos e metodologias
No redesenho do LACIGF enquanto uma trilha de trabalho permanente, é necessário ainda pensar em dinâmicas e metodologias que deem base a esse trabalho, tanto do ponto de vista do trabalho continuado, permanente, quanto do ponto de vista do trabalho presencial, seja na própria reunião anual do LACIGF, seja em outros eventos da região LAC em que as trilhas tenham a oportunidade de se encontrar.
 
Nesse sentido, é possível expandir concepção de interação entre as diferentes trilhas já preexistentes na região. A região já conta com trilhas permanentes mais específicas, como por exemplo, LACNIC, LACTLD num âmbito que congrega em especial a comunidade técnica engajada, mas também deve-se citar o eLAC-CEPAL, num âmbito de representação governamental e de espaço político multilateral. Trilhas transversais, multidisciplinares, e que contem com pessoas já envolvidas em diferentes processos na região, teriam múltiplas oportunidades de realizarem encontros presenciais e remotos por ocasião dos diferentes eventos que já ocorrem periodicamente.
 
Recomendação 6: estabelecer agendas conjuntas envolvendo outros fóruns da área que já ocorrem na região LAC, em especial o eLAC-CEPAL, LACNIC e LACTLD
 
Recomendação 7: para a reunião anual do LACIGF, estabelecer comitês de programa rotativos e representativos da região e dos setores
 
Recomendação 8: para a reunião anual do LACIGF, estabelecer consulta para cidades-sedes candidatas hospedarem o evento, divulgando o local escolhido com antecedência mínima que possibilite maior envolvimento e planejamento da comunidade em torno do evento
Recomendação 9: estabelecer canais claros e acessíveis de comunicação e engajamento do comitê de programa com a comunidade
 
Recomendação 10: a exemplo de como ocorre no IGF, estabelecer formas de composição do programa do evento anual do LACIGF a partir de submissão de workshops pela comunidade, com processo de avaliação e seleção estabelecidos pelo comitê de programa a partir de critérios que contemplem a distribuição setorial, regional e de diversidade.
 
Recomendação 11: estabelecer formas de propiciar atividades autogestionadas em um dia do tipo “Dia zero”, fomentado em especial participação de organizações, comunidade e governos locais de onde se realizam os eventos anuais do LACIGF
  
4. Propostas relacionadas com estrutura e sustentabilidade prática
 
Apesar de muitas propostas no sentido de uma reconfiguração para o LACIGF, é notório que uma iniciativa de tamanha abrangência necessita de recursos financeiros e humanos para operar com certa previsibilidade e capacidade de organização para apoiar o trabalho da comunidade no entorno. Isso ocorre com diferentes iniciativas e organizações, seja por meio de grupos de voluntários que cumprem mandatos, seja por meio de secretariados dedicados que estruturam e conduzem as atividades permanentes.
 
Para que estruturas como essas sejam possíveis, é necessário encontrar formas de financiá-la. Para que isso ocorra, as opções são variadas, seja por meio de fundo com doadores, que é parte do modelo atual (que tem também o apoio da secretaria do LACNIC), seja por meio de outras formas, tais como os custos compartilhados por organizações do ecossistema, a colaboração de governos com recursos públicos, ou mesmo a divisão de tarefas administrativas e aporte de infraestrutura com o uso de pessoal e estruturas já parte de diferentes organizações interessadas.
 
Recomendação 12: fazer um chamamento para entidades da região LAC se reunirem para debater formas de garantir sustentabilidade à nova estrutura necessária ao LACIGF
 
Recomendação 13: estruturar um conselho regional multissetorial, representativo, com rotatividade periódica, para congregar atores e entidades interessados em coordenar as atividades da trilha LACIGF.
 
Recomendação 14: debater com entidades da região LAC formas de atender às expectativas das mesmas no que se refere à representatividade, transparência e rotatividade do conselho a ser congregado.

Maximiliano abriu para comentários.

Henrique Faulhaber disse que as recomendações são de suma importância. Destacou os itens 13 e 14 da proposta, pois a parte de governança, como se organiza atualmente, é um processo que precisa de maior transparência. Se pudesse colocar em ordem de importância, o aspecto da governança do evento deve ser introdutório no documento.

Eduardo Parajo comentou na linha do Henrique. Afirmou que o problema é o accountability e transparência do processo. Nesse sentido, sugeriu que o texto fosse modificado para deixar essa parte da transparência no início da proposta. 

Maximiliano apresentou uma questão sobre a razão fundamental para existir o LACIGF. Na sua opinião não existe uma clareza sobre isso e é o que torna este fórum menos importante, sem representar um espaço de discussão sobre a governança da internet.

Eduardo Parajo ressaltou a necessidade de amadurecer as recomendações sobre a importância do LACIGF. Deve-se pensar qual é o papel do LACIGF para a região.

Percival Henriques pontuou que o pré-IGF tem um objetivo muito claro, que é levar as discussões para o IGF global. 

Thiago Tavares afirmou que participou de 10 das 12 edições do LACIGF e disse que é importante existir um espaço onde se discuta o que não está em eventos como LACNIC e LACNOG. O objetivo do LACIGF é fomentar uma discussão regional. E o CGI.br tem um papel enorme nesse espaço. O item sugerido por Maximiliano deveria ser destacado em negrito na proposta.

Encaminhamento: A versão nova do documento deve reordenar os pontos priorizando a transparência, a governança do próprio evento, e o objetivo do LAC IGF, além dos demais pontos constantes no documento. Com esta reelaboração a proposta deve ser apresentada no evento. 

08. Relatos

- Global Conference I&J => 03 a 05/06/2019 em Berlin

- EURODIG => 19 e 20/06/2019 em The Hague

- ICANN => 25 a 27/06/2019 em Marrakech

Luiz Fernando informou que a próxima edição do EURODIG será em em Trieste, na Itália. 

Não houve mais registros. A reunião foi encerrada.