PRINCÍPIOS PARA A GOVERNANÇA E USO DA INTERNET NO BRASIL

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a partir de seu modelo multissetorial, que congrega representantes da sociedade e do governo, adotou por consenso uma série de princípios para a governança e o uso da Internet no Brasil. Além de orientar as ações e decisões do próprio CGI.br, eles foram fundamentais nas discussões sobre o Marco Civil da Internet.

Os Princípios para a governança e o uso da Internet no Brasil são:

  1. LIBERDADE, PRIVACIDADE E DIREITOS HUMANOS O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
  2. GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA E COLABORATIVA A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.
  3. UNIVERSALIDADE O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.
  4. DIVERSIDADE A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores
  5. INOVAÇÃO A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
  6. NEUTRALIDADE DA REDE Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.
  7. INIMPUTABILIDADE DA REDE O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.
  8. FUNCIONALIDADE, SEGURANÇA E ESTABILIDADE A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.
  9. PADRONIZAÇÃO E INTEROPERABILIDADE A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.
  10. AMBIENTE LEGAL E REGULATÓRIO O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.

APRESENTAÇÃO

Desde a sua criação, a Internet vem assumindo um papel cada vez mais relevante em diversos aspectos da vida social. Ainda que o acesso siga em grande medida restrito, já é quase impossível imaginar, no Brasil, a política sem a Internet. Ela tornou-se um campo privilegiado de debates e disseminação de ideias, circulação de informações e participação social. Além disso, é um ambiente de intenso ativismo, funcionando como ferramenta de mobilização em favor das mais diversas pautas.

A Internet também mudou a forma de comunicação entre políticos e eleitores, construindo um canal direto de contato. Ela permite que os eleitores acompanhem de perto e de forma dinâmica os passos dos candidatos durante a campanha, de modo que hoje a propaganda política já não se restringe aos jornais, ao rádio e às emissoras de televisão de grande audiência, tornando necessário que os candidatos estabeleçam um diálogo permanente com a grande massa de eleitores.

A importância que a Internet assumiu frente à política vem suscitando intensos debates, principalmente diante de escândalos recentes envolvendo operações de vigilância massiva, disseminação de desinformação de forma coordenada, além de multiplicação de agressões direcionadas a grupos específicos.

Em um momento pré-eleitoral, em que se acirram as disputas políticas dentro e fora da rede, surgem diversas preocupações sobre sua utilização como meio de propaganda e as consequências que determinadas práticas podem ter sobre o debate público e o exercício democrático. Afinal, em tempo de eleições, exercemos um direito fundamental para a democracia: o voto. Elegemos nossos representantes nos poderes Executivo e Legislativo, legitimando-os pela soberania do voto popular. As eleições são, também, um momento para repensarmos nosso papel na sociedade, bem como buscarmos caminhos para exercer nossa cidadania e direito à participação política.

Por conta dessas preocupações com o papel que a Internet pode exercer nas eleições, foi introduzida uma série de mudanças na Lei Eleitoral brasileira (Lei 9.504/1997) que pode interferir na forma como candidatos e eleitores interagem na rede. A reforma incluiu regras específicas para a propaganda na Internet que fomentaram a realização de três eventos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI. br) para tratar da questão. Elaborado para informar a população em geral e servir como referência para formuladores de políticas públicas, membros do Judiciário e representantes das empresas de Internet, este guia é o resultado dos debates promovidos pelo CGI.br com a participação de especialistas da comunidade científica e tecnológica, terceiro setor, setor empresarial e setor governamental.

O guia está dividido em cinco partes. A primeira traz uma breve explicação sobre o funcionamento das redes sociais, assim como o modelo de negócios adotado por várias empresas de Internet. A segunda parte introduz questões relativas às eleições, à propaganda eleitoral e aos fenômenos de desinformação on-line. A terceira traz princípios que deveriam ser observados pelos agentes empenhados no combate à desinformação, sejam públicos ou privados. A quarta parte reúne dicas para não compartilhar ou tornar-se vítima de notícias falsas e, finalmente, a quinta compila fontes de informação adicionais.

Boa leitura!