Ir para o conteúdo

Ata da Reunião de 15 de dezembro de 2017

Ata da Reunião do CGI.br

Data: 15 de dezembro – 10ª Reunião Ordinária de 2017

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi conduzida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Martinhão, com a participação dos seguintes membros:

Carlos Roberto Fortner – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Eduardo Levy Cardoso Moreira – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;

Franselmo Araújo Costa – Representante do Ministério da Defesa;

Henrique Faulhaber Barbosa – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;

José Henrique Videira Menezes – Representante Suplente do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

José Luiz Ribeiro Filho – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Luiz Carlos de Azevedo – Representante da Casa Civil da Presidência da República;

Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Marcelo Daniel Pagotti – Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Participação Remota);

Marcos Dantas Loureiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Participação Remota);

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Sérgio Amadeu da Silveira – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Carlos Francisco Cecconi – Gerente da Assessoria Técnica;

Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessor Técnico;

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico.

Corpo Técnico do NIC.br:

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e Desenvolvimento do NIC.br.


01. Abertura/Informações

Maximiliano Martinhão, que estava coordenando a reunião remotamente em razão de atividades no Conselho da Telebras, saudou a todos e deu início à reunião.

Luiz Fernando registrou congratulações ao Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues pelo título de livre docência na Faculdade de Direito da USP. Em seguida, Luiz Fernando apresentou informes sobre o GT Responsabilidades. Ressaltou que o GT trabalhou e evoluiu para um documento de consenso no grupo. O documento foi encaminhado por email para todos os membros do CGI.br para discussão na próxima reunião do pleno. Pediu para que todos leiam e se preparem para a discussão no momento oportuno.

Flávia Lefèvre apresentou questão de ordem para pedir adiantamento da discussão sobre o seminário do TSE que tratou de Internet e eleições, prevista para o final da pauta, pois geralmente ao final da reunião não há quórum suficiente para a discussão. Afirmou que Maximiliano se comprometeu a cumprir com o regimento, desse modo, ela questionava os anúncios de que o CGI.br é parte de um GT do TSE criado a partir de portaria no mesmo dia do seminário organizado pelo TSE. Flávia propôs que fosse feita inversão da pauta. Mencionou a discussão feita pelo pleno sobre a representação do CGI.br e pronunciamentos públicos de conselheiros.

Luiz Fernando propôs emendar discussão sobre eleições após a discussão sobre o GT de Relacionamento com o Poder Judiciário.

Maximiliano concordou com a proposta e observou que alguns conselheiros estavam preocupados com o assunto da consulta pública estar incluído no período da tarde. Explicou que a pauta foi construída de modo a permitir que os conselheiros pudessem conversar durante a manhã e no almoço sobre os temas que eventualmente estivessem pendentes. Sobre a preocupação apresentada por Flávia, Maximiliano afirmou que compreendia os pontos que ela ressaltou e que ficou surpreso com o número de conselheiros que viajariam ao IGF naquele dia. Maximiliano disse que via prestígio na inclusão da participação do CGI.br no GT do TSE, inclusive porque parte da sociedade civil se manifestava – inclusive durante o Fórum da Internet – contra o encaminhamento do trabalho sobre fake news por agências governamentais, inclusive ABIN. Comentou que houve oportunidade de fazer uma reunião com o Ministro Gilmar Mendes na ocasião, que criaria um conselho consultivo e o CGI.br estaria convidado a participar; e consultando os conselheiros presentes, decidiu – com sua capacidade estatutária de representar o CGI.br – que o CGI.br integraria o conselho. Do seu ponto de vista, é um motivo de prestígio e importância do CGI.br e dará a oportunidade do Comitê participar do processo.

Percival Henriques comentou a leitura da ata e fez informes iniciais. Afirmou que leu o relatório do GT de Responsabilidades e achou muito bom e completo. Apresentou uma pequena observação de que na qualificação inicial do coordenador seja retirada indicação de “membro do governo”. Porque ele entende que a qualificação de Luiz Fernando como coordenador do grupo deve ser como conselheiro. Considera que caracterizá-lo como membro do governo é como se diminuísse os demais membros.

Luiz Fernando disse que estava de acordo com o encaminhamento proposto e considerou que era necessário incluir o nome dos demais integrantes do grupo, sem sua qualificação de setor.

Eduardo Levy disse que considerava positiva uma discussão sobre os pontos apresentados, mas a discussão deveria ser a mais ampla possível. Disse que o pleno já teve diversas discussões sobre a participação de membros do CGI.br em eventos externos na condição de representantes do Comitê e que também já foi colocado que os conselheiros falam a partir da representação do seu setor. Comentou que houve casos em que conselheiros participam de eventos falando em nome do CGI.br, mas expressando o que o seu setor pensa.

Luiz Fernando informou que ele havia sido instado pela Assessoria de Imprensa do NIC.br a falar sobre fake news e sobre o posicionamento do CGI.br para um veículo de imprensa, porém ele recusou a entrevista porque não tinha como responder já que o CGI.br não tinha uma posição sobre o tema.

Flávia Lefèvre concordou que o assunto fake news é da maior relevância e que o CGI.br deve estar envolvido na discussão. Porém a discussão é de mérito e deveria ter sido feita anteriormente. Seu questionamento era se o CGI.br deveria estar em uma comissão com o foco que a comissão do TSE tem. O foco poderia ter sido ampliado e incluído setores que são diretamente afetados, como os parlamentares – que precisam se comprometer com o que for decidido – e com a participação mais ampla da sociedade civil, ainda que a SaferNet (que também faz parte da comissão) seja uma entidade de reconhecida atuação no tema. Flávia ressaltou que, ainda que Maximiliano tenha poderes estatutários, o regimento afirma que: Art. 5 São atribuições do Coordenador do CGI.br: O coordenador, em assuntos urgentes poderá tomar decisões independentes do voto dos conselheiros, devendo nas reuniões ordinárias dar conhecimento das decisões tomadas de forma que as mesmas sejam referendadas pela maioria dos membros do CGI.br. Flávia afirmou que o seminário do TSE estava decidido e não foi objeto de discussão no CGI e, em se entendendo que o assunto era urgente, houve uma decisão de fazer o seminário sem consultar o GT que foi constituído na reunião passada. Flávia considerou que não havia urgência que justificasse a decisão do coordenador sem passar pelo Pleno e que a decisão terá de ser referendada pelo pleno.

Luiz Fernando fez a consideração de que a composição da Comissão não estava a cargo do CGI.br e que o Comitê pode se recusar a fazer parte.

Flávia complementou que – se houve uma reunião com o ministro – o objeto da comissão ao menos poderia ter sido expandido, pois ficou muito restrito ao assunto das fake news e ela tem dúvidas se as eleições de 2018 precisam ser discutidas somente nessa perspectiva.


Marcos Dantas reconheceu a relevância e importância da participação do CGI.br na discussão sobre notícias falsas, Internet e legislação eleitoral e outros temas relacionados. Disse que não deixa de ser relevante que se atue pensando na possibilidade de uma contribuição do CGI.br sobre esse tema. Mas a forma como vai se dar essa participação precisa ser debatida no pleno porque é necessário se ter absoluta clareza dos pontos de convergência e divergência. Qualquer intervenção que se faça em fóruns públicos ou reuniões privadas é necessário que haja absoluta clareza do que é posição do pleno ou pessoal. Marcos Dantas ressaltou que o argumento do Coordenador é que houve uma urgência e daí precisava dar um retorno rápido e não houve tempo de haver um debate anterior, pode ser aceitável, mas é necessário se assumir rapidamente a pauta de discussão e que as posições que possam ser levadas sejam do coletivo. Marcos Dantas questionou Maximiliano sobre o convite que ele fez a alguns conselheiros para participar da reunião e porque excluiu qualquer membro do setor acadêmico.

Maximiliano esclareceu que, durante a reunião com o Ministro Gilmar Mendes, foram chamados os conselheiros que estavam presentes no evento. Disse que ligou e mandou mensagens para alguns conselheiros; fez todo o esforço para encontrar alguns conselheiros, mas não encontrou. Informou que o Conselheiro Henrique Faulhaber estava na mesa no momento em que o ministro o chamou. Durante o almoço houve conversa entre todos. Não havia ninguém do setor acadêmico presente para participar da reunião, porém houve uma conversa tentando trazer conselheiros do setor acadêmico para o evento. Afirmou que Sérgio Amadeu foi consultado, assim como o José Luiz. Na hora os conselheiros que estavam presentes foram todos chamados para a reunião, apesar de o convite ter sido endereçado para o Coordenador pessoalmente. Ele mencionou a situação similar quando houve reunião com o Presidente da ICANN em Copenhague. Resumiu que não houve participação da academia porque não havia nenhum conselheiro no local no momento. Disse que, como o próprio Marcos Dantas falou, a participação no CGI.br permite que aborde temas importantes, e que a participação pode ser pautada nos princípios do Decálogo do CGI.br. Maximiliano afirmou que embora a portaria que institui a comissão tenha saído com o seu nome, na conversa com o Secretário Geral do TSE, foi dito que a ideia é trazer um conjunto de conselheiros para se ter um reflexo das diferentes visões no CGI.br e ficou encaminhado para que cada setor pudesse ter um representante na comissão.

Thiago Tavares apresentou um histórico de como se iniciou a discussão e recuperou todas as datas de troca de emails. Retomou a ata da reunião de 20 de outubro de 2017 em que se discutiu o tema de eleições e Internet, lendo trecho em que menciona importância de participação do TSE e outras instituições e destacando que foi constituído um grupo de trabalho para discutir o tema.

Flávia tomou parte para ressaltar que na reunião de 20/10 ficou definido que seria feito um seminário do CGI.br e não do TSE.

Thiago continuou o histórico: afirmou que no dia 16/11 houve uma primeira proposta de programação do seminário durante o Fórum da Internet no Brasil. Disse que Vagner Diniz, do CEWEB.br, conversou com várias pessoas. Dia 17/11 Sérgio mandou um email querendo discutir a proposta. Thiago ressaltou a necessidade de se respeitar o timing do TSE, que não necessariamente é compatível com o tempo de decisão do CGI.br. Dia 24/11 o TSE informou o nome das pessoas físicas e instituições habilitadas para audiências públicas. Entre elas estão algumas instituições da comunidade científica e tecnológica, terceiro setor, empresas, entre outros. Mais de 40 instituições participaram da audiência no dia 29/11. Informou que o streaming está disponível no Youtube para quem quiser ver. No dia 01/12 se discutiu o evento do TSE no final da reunião do CGI.br e, no dia 04/12 ele recebeu o convite para participar do seminário, assinado pelo próprio presidente do TSE. O convite foi enviado para a Secretaria Executiva, para informação. No dia 06/12 Vagner pediu reunião do GT e somente Thiago respondeu confirmando disponibilidade. No dia 07/02, durante o intervalo do evento "Internet e Eleições", os conselheiros do CGI.br presentes ao evento são convidados para uma reunião com o Ministro Gilmar Mendes. Chegando ao gabinete da presidência do TSE, havia diversos convidados e, durante a reunião, o objetivo foi prospectar como o CGI.br poderia aportar contribuições no que diz respeito ao funcionamento da Internet, seus aspectos técnicos e princípios. Thiago relatou alguns objetivos do seminário do TSE. Disse que Gilmar Mendes manifestou interesse desde o início em publicar uma portaria instituindo o conselho consultivo sobre Internet e Eleições até o final do seminário. Thiago enfatizou que ele foi convidado para participar do conselho consultivo como representante da SaferNet, que tem amplo reconhecimento nesse campo. A primeira reunião desse conselho consultivo aconteceu no dia 11/12 e ficou acertado que o conselho trabalhará até a próxima reunião, em 15/01/2018, para mapear as normas e boas práticas internacionais relativas ao uso de robôs e disseminação de fake news para manipulação do processo eleitoral. A FGV vai modelar uma API que pode ou não ser utilizada para auxiliar os trabalhos do TSE. Pontuou mais uma vez que houve consenso no sentido de estabelecer um manual de boas práticas. O manual precisa ter conceitos técnicos de como a Internet funciona para que os juízes tenham condições de atuar e em consonância com o MCI. Thiago ressaltou que o manual sairá com ou sem o CGI.br. Disse que acha estranho que o CGI.br não participe do conselho consultivo nem se disponha a colaborar com o TSE, utilizando um argumento de que não gostou do processo ou porque não foi convidado com maior antecedência. Há coisas que precisam ser separadas, o que é timing do CGI.br e o que é calendário do tribunal.

Percival Henriques observou que estavam tratando de evento ou curso do CGI.br que vai acontecer em março de 2018. Ressaltou que o seminário do TSE já estava programado. A questão, argumentou, é que o CGI.br não foi comunicado. Se tivesse sido comunicado desde o início, o problema teria sido solucionado na raiz. O convite para a reunião foi no mesmo dia. Observou que a discussão será de agora para a frente. Em sua opinião, fake news não é motivo para tanto alarde. A aceitação de um espaço como aquela comissão e aceitação de participar da comissão no momento do evento do TSE era mandatória. Se alguma autoridade chamar o Comitê para participar de coisas relacionadas às suas competências, o CGI.br não pode se furtar a participar.

Sérgio Amadeu ressaltou que havia feito uma objeção grave sobre censura na rede na última reunião do CGI.br e que isso motivou a discussão sobre questões eleitorais no Comitê. Em seguida, ele leu trecho da lei que trata de priorização paga de conteúdo, ressaltando que aquilo é um acordo Google-Facebook. Comentou sobre os impactos desse tipo de linguagem que privilegia apenas essas empresas – opinou que robôs dessas empresas poderão ser usados, mas de outras não. Mencionou o livro de Nicholas Negroponte (A vida Digital) que fala da possibilidade de múltiplas identidades na rede. Propôs a organização de um seminário do CGI.br com o restabelecimento do GT sugerido em reunião passada. Sérgio reiterou que ele quer participar dessas discussões e que o evento deve ter envolvimento de todas as demais organizações e partes interessadas. Ele se propôs a ser coordenador do GT destacando que o seminário deve ser realizado da forma mais competente e responsável possível. Disse que o GT deve ter um membro de cada setor e, a partir disso, serão mobilizados os recursos da Secretaria/Assessoria e do CGI.br.

Luiz Fernando pediu que temas de fundo fossem discutidos no tópico específico.



02.- Aprovação => Ata Reunião de 01/12/2017

A ata foi circulada com antecedência. Sem modificações, foi aprovada na íntegra.


03. Relatórios com o Poder Judiciário e Ministério Público

Luiz Fernando informou do trabalho conjunto com Thiago Tavares na produção de uma minuta de resolução para atualizar a resolução do GT de Relacionamento com o Poder Judiciário. Ressaltou a necessidade de que isso seja feito, mencionando como exemplo as dificuldades já levantadas na discussão sobre o seminário do TSE, além das questões colocadas por Flávia sobre representação pública do CGI.br por seus conselheiros. Luiz Fernando mencionou que lhe foi relatado existir desconforto da Assessoria Jurídica do NIC.br com a proposta de resolução, pedindo que o prof. Glaser desse mais esclarecimentos sobre o assunto. Luiz Fernando ponderou a necessidade da resolução, pontuando diversas questões relacionadas com o processo de relacionamento com o poder judiciário, seja em cursos ou eventos, na forma como é feito o contato, escolha de palestrantes etc. Afirmou não ter clareza de como são escolhidos os nomes e como se dá a participação do CGI.br quando organizando eventos em parceria com outras instituições. Indagou diversos pontos sobre deveres e contrapartidas na relação do CGI.br com entidades parceiras. Questionou se não seria necessário ampliar o leque de parceiros para evitar o viés ideológico, dando exemplo do convite feito ao Juiz Demócrito Reinaldo, afirmando ter tido a impressão de que a Assessoria do CGI.br considerou a posição do Juiz estranha e conservadora. Indagou se o CGI.br possui papel de doutrinador jurídico e afirmou que os posicionamentos do CGI.br acabam por influenciar as decisões de tribunais. Indagou sobre o papel dos assessores, consultores externos contratados e conselheiros nas questões jurídicas envolvendo o CGI.br. Perguntou ainda se seria necessário algum consenso prévio para que algum posicionamento nesse campo seja expressado. Indagou também sobre como enfocar a participação de conselheiros quando representando suas próprias entidades, mas financiados pelo CGI.br.

Pediu esclarecimentos de Glaser sobre possíveis desconfortos gerados por ingerência do conselho no trabalho da assessoria.

Glaser iniciou sua intervenção afirmando que não teria resposta a todos os questionamentos e iniciou um resgate histórico das atividades. Antes de continuar, ressaltou que a presença do Juiz Demócrito não causou nenhum mal-estar com a Assessoria e que essa informação não procede. Luiz Fernando registrou que foi uma mera percepção dele, de que as posições de visão conservadora manifestadas por Demócrito teriam causado desconforto.

Glaser continuou dando um panorama sobre as atividades, a origem da escola de governança, as modificações no percurso. Falou sobre a organização das atividades próprias do CGI.br e também sobre as atividades em que o CGI.br é convidado a participar como parceiro. Falou um pouco das motivações para a criação da escola jurídica, dando o exemplo da dificuldade que profissionais da área têm para se ausentar de suas atividades durante uma semana inteira (duração da escola de governança da Internet), resultando, portanto, em um formato reduzido que foi aplicado ao curso voltado a profissionais do Direito. Relatou como se dá a participação de conselheiros, assessores e funcionários do NIC.br nos cursos, e também como se dá a atuação dos consultores externos que auxiliam a assessoria em atividades específicas, incluindo com atividades docentes nos cursos. Afirmou que o objetivo dos cursos é informativo, com formato mais acadêmico e contemplando diversidade de visões. Sobre a escola jurídica, Glaser ressaltou que o foco é passar conhecimento técnico para profissionais com formação jurídica.

Luiz Fernando agradeceu a intervenção de Glaser e pediu que ele esclarecesse que tipo de participação julga pertinente e que tipo de intervenção julga impertinente por parte do pleno nas atividades da Assessoria. Luiz Fernando pediu que fosse consignado em ata que ele considera a assessoria de elevadíssima qualidade e que respeita e admira o trabalho individual de todos os integrantes e consultores.

Glaser mencionou o contato direto de conselheiros com integrantes da Assessoria do CGI.br e da Assessoria Jurídica do NIC.br às vezes de forma não coordenada, sugerindo que os funcionários poderiam estar agindo fora de suas competências, criando-se assim um clima menos amistoso entre conselheiros e funcionários. Glaser disse que se e quando existir qualquer insatisfação ou crítica, ele e Demi deveriam ser contatados diretamente. Lembrou que são organizadas e executadas diversas atividades, e que não faria sentido uma única atividade passar a ter um gerenciamento diferente das demais. Ressaltou que tudo é coordenado pelo CGI.br, nada é feito em desconformidade ao que determina o Comitê, e que não existe problema em prestar mais informações, nem em envolver mais pessoas na preparação.

Luiz Fernando esclareceu que a gama colocada no escopo da minuta de resolução é ampla e não apenas focada na escola jurídica. Pediu que Glaser esclarecesse de forma mais precisa as contribuições positivas que ele esperava para esse processo de organização.

Por questão de ordem, Glaser interrompeu para lembrar que havia convidados externos esperando para participarem da reunião e que a agenda deveria ser respeitada.

Flávia Lefèvre, em relação à fala de Thiago, concordou que o CGI.br não pode estar alheio às discussões que vão acontecer na campanha de 2018 em relação à Internet. No entanto, reputou questionável a presença do CGI.br em uma comissão cujo foco é extremamente restrito diante de todos os problemas que podem acontecer, inclusive de violações à liberdade de expressão, e isso pode ter um viés, considerando as disputas no TSE e envolvendo o Ministro Gilmar Mendes, que põe em risco direitos que devem ser preservados em um ambiente polarizado como o que se vive agora. O CGI.br pode contribuir em qualquer momento, não precisa fazer parte de uma comissão com presença do Exército e da ABIN.

Thiago Tavares respondeu a Flávia afirmando que participou da reunião como representante da SaferNet e a reunião foi aberta com a pergunta sobre se haveriam sugestões de revisão da portaria publicada. Disse que foi mencionada a possibilidade da comissão revisitar as atribuições estabelecidas e propor uma ampliação do número de conselheiros que integram o conselho consultivo, para eventualmente incluir empresas, novos representantes da sociedade civil, academia e outros. Aquele conselho foi criado por iniciativa do atual presidente do TSE, mas ficou claro que é uma ação institucional que reflete o desejo da maioria dos ministros do TSE, inclusive três ministros estavam presentes na reunião.

Flávia disse que entendia os pontos de Thiago, mas reiterou suas preocupações com relação à participação do CGI.br na comissão do TSE. Ressaltou que os cursos do CGI.br têm sido um sucesso e todos os alunos que passaram por eles tiveram um acúmulo de conhecimentos e reflexões a partir de todos os posicionamentos. Afirmou que participam da EGI pessoas com diferentes posicionamentos e opiniões, assim, ela não vê que exista viés na participação de quem profere as palestras, até porque o conselho vai mudando e todos são envolvidos. Afirmou que não há um discurso monolítico de uma posição só. Disse que a EGI tem trazido empresas — provedores de conexão, de aplicações, de conteúdo e que sempre é possível aperfeiçoar e melhorar, contudo, não existe viés. Acrescentou o exemplo do Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, que teve um leque imenso de envolvidos e interessados. O objetivo é trazer o máximo de pontos de vista pra ampliar a reflexão e levar as pessoas a tirar seus posicionamentos sobre uma série de assuntos. Defendeu que a assessoria tem atuado no sentido de pôr em prática o que já foi discutido no pleno e que não via a Assessoria atropelar o conselho. Se há conselheiros que se sentem atropelados, isso pode ser aperfeiçoado. O fato de existir um GT de relacionamento com o Judiciário não tem necessariamente a ver com os cursos. Os cursos têm demandas práticas e conselheiros não estão no dia a dia para dar andamento a essas questões. Considerou que não há conflito, mas acredita que o fluxo de comunicação sempre pode melhorar. Afirmou que o GT para relacionamento com o Judiciário é positivo e não tem oposição nenhuma, mas não sabe como ele pode ter incidência direta sobre a parte prática de encaminhamento desses cursos.

Luiz Fernando pontuou que a questão do GT em discussão era simplesmente para ter uma participação contributiva nos cursos e nunca, jamais, foi de chamar para si atribuições ou funções que não lhe cabem.

Henrique Faulhaber considerou que a agenda estava se perdendo, embora ele achasse todas as discussões relevantes. Questionou sobre quais medidas práticas poderiam ser tomadas para que o CGI.br possa efetivamente participar da comissão criada pelo TSE. Henrique afirmou que participou da reunião com o Ministro Gilmar Mendes fazendo questão de ressaltar que falava em capacidade pessoal e que foi convidado de última hora. Henrique pontuou algumas de suas contribuições na discussão que ocorreu na reunião. Questionou se havia alguma proposta de como o CGI.br irá se organizar para poder ocupar esse espaço como CGI.br ainda que não houvesse consenso em todos os pontos. Questionou ainda como o conselho poderá participar do grupo do TSE, já que tem uma agenda apertada que segue até as eleições. Disse que é um espaço importante e que o TSE — ainda que tarde — está com intenção de minorar o problema e reduzir dano. Henrique observou que o GT para organizar o seminário do ano que vem deve ser multissetorial e se ofereceu para participar desse grupo, embora talvez tivesse dificuldade de participar de reuniões presenciais durante o mês de janeiro. Para finalizar direcionou questão a Maximiliano sobre encaminhamento da questão.

Em resposta a Henrique, Maximiliano expressou que a participação do CGI.br na comissão do TSE não se resumiria à posição do Coordenador.

Luiz Fernando lembrou da resolução de criação do GT de relacionamento com Judiciário <http://cgi.br/resolucoes/documento/2016/030>, observando que o grupo nunca se reuniu na prática. Em seguida, sugeriu que vários pontos apresentados pelo conselheiros sejam discutidos nesse GT.

Sérgio Amadeu questionou qual será a relação do GT mencionado com o TSE, que ele considera prioritário. Destacando que uma coisa é o GT de relacionamento com o poder judiciário e outra coisa é o assunto eleições. Perguntou qual a relação com o TSE, já que o tema é amplo e não se restringe ao judiciário.

Luiz Fernando esclareceu que primeiramente eles deveriam fechar o assunto de relacionamento com o Poder Judiciário, já que o TSE é um órgão do Judiciário, antes de focar nos demais assuntos pendentes.


Percival Henriques propôs que seu nome fosse substituído pela Conselheira Tanara Lauschner no GT relacionamento com o Poder Judiciário.


Marcos Dantas se candidatou para fazer parte do GT relacionamento com Poder Judiciário como representante da Comunidade Científica e Tecnológica.


Antes de concluir a discussão, o Conselheiro Franselmo Araújo apresentou esclarecimento sobre ponto mencionado por Flávia relacionado à participação do Gabinete de Segurança Institucional e Exército na comissão do TSE, informando que no evento ocorrido no Rio de Janeiro, organizado pelo Instituto Igarapé o representante do exército afirmou que o fato de terem se envolvido da segurança na época dos jogos olímpicos e copa nada tinha a ver com fake news. Franselmo afirmou que tem visto falas legítimas sobre o tema desde o princípio, mas que fogem do foco da questão colocada pelo Ministro Gilmar Mendes. Destacou que o Ministério da Defesa e Exército dariam apoio operacional e na área de logística, sem entrar no mérito da questão. Assegurou que em nenhum momento o Ministério da Defesa tem a ideia de ser a última palavra sobre o que é ou não é fake news.


Sérgio Amadeu se absteve da votação, destacando que entenderia melhor o que foi aprovado com a continuidade da discussão. Propôs que a discussão fosse retomada no período da tarde, já que não se resume ao TSE, mas se refere ao assunto mais amplo Internet e eleições.

Percival Henriques registrou seu incômodo com algumas questões. Disse que há assuntos que geram ruído e no final das contas as pessoas ficam incomodadas. Retomou ponto sobre sua entrada no CGI.br destacando que havia a proposta das reuniões serem de dois em dois meses, porque a Assessoria faz e porque os conselheiros não recebem pelo trabalho e não têm tempo para se envolver. Disse que faltou apenas em uma reunião do pleno desde que virou conselheiro. Sempre foi contra feudos e que algumas pessoas dominem certas atividades até o fim. Disse que a delegação de funções de decisão e elaboração para a Assessoria pode acontecer, mas não pode ir até o final sem que passem pelo conselho. Precisaria ter mais formalização dos processos.

Encaminhamento: deliberou-se pela reconstituição do GT Relacionamento com o Poder Judiciário, ficando definido que a Conselheira Tanara substituirá Percival Henriques. Integram-se ao grupo os conselheiros Marcos Dantas, representando academia, e Maximiliano, representando o governo.

Luiz Fernando propôs que o GT se debruce sobre as questões macro apontadas pelos conselheiros durante a discussão e destacou que a Assessoria deve buscar dar ciência minimamente aos conselheiros e envolvê-los na formatação dos cursos jurídicos quando houver envolvimento do Poder Judiciário. Todos concordaram.

04.- Diretrizes para Novos Editais FAPESP

Prof. Glaser informou que Maximiliano pediu que fossem decididas ações macro para o próximo edital da FAPESP. Glaser sugeriu que se definisse (1) reproduzir o primeiro edital e (2) fazer um edital para empresas. Uma comissão mista entre conselheiros e membros da FAPESP detalharia o conteúdo dos novos editais para serem apresentados em janeiro.


Henrique Faulhaber afirmou que o edital para pequenas e médias empresas já está pronto e foi encaminhado na época à comissão.


Percival Henriques comentou que a questão mais complicada era de extensão. Era necessário definir quais projetos do CGI.br ficariam enquadrados como extensão e quais precisam ter mais cara de pesquisa.

Marcos Dantas disse que gostaria de verificar as linhas de pesquisa que estão sendo projetadas e levantou a possibilidade de revê-las.

Henrique Faulhaber esclareceu que o edital deve ser o modelo FAPESP e que os critérios de seleção são os de sempre. Disse o que precisa ser feito nos casos dos editais para empresas e acadêmico é revisitar os temas, porque o edital foi feito o mais aberto possível, mas como foram feitos há três anos, talvez algum tema tenha ficado de fora.

Encaminhamento: a discussão foi finalizada, definindo-se que o GT – formado por Maximiliano Martinhão, Luiz Fernando, Eduardo Parajo, Flávia Lefèvre e Sérgio Amadeu – discutirá as propostas de edital existentes, que serão apresentadas na próxima reunião para aprovação.



05.- Projeto I-2030 

Luiz Fernando detalhou os encaminhamentos da última reunião, registrados em ata. O Sr. Tadao Takahashi foi convidado a iniciar sua exposição, a partir da demanda de um detalhamento maior das fases do projeto, valores e entregáveis.

Tadao fez um detalhamento do cronograma previsto. A proposta foi a de entregar um livro até maio ou junho/2018. Explicou também como será a atuação do conselho e dos módulos temáticos. Disse que algumas reuniões sobre segurança e defesa evoluíram e querem fazer uma grande reunião para identificar o viés territorial, ou seja, verificar as especificidades de cada região. Disse que para isso está prevista uma grande reunião na Amazônia. Resumiu que está prevista uma série de eventos e reuniões com os membros do conselho: duas reuniões por módulo temático e uma regional; além disso, seria entregue um white paper ao final do projeto em junho.

Thiago Tavares questionou como o conselho do projeto se integraria com o CGI.br e Tadao esclareceu que, idealmente, o CGI.br indicaria um conselheiro de cada setor para participar do conselho do projeto. Disse que outra opção seria criar um modelo de “Conselho de Segurança”, em que o CGI.br estaria acima de um conselho técnico-científico.

Sérgio Amadeu questionou se o valor solicitado incluía os gastos para a equipe e Tadao respondeu que os valores solicitados já incluíam os gastos com a equipe. Afirmou que o valor não inclui apenas o dinheiro para o lançamento da iniciativa. Disse que precisava iniciar o planejamento da reunião de lançamento junto ao governo federal, autoridades e candidatos das eleições do ano que vem.


Luiz Fernando questionou quem seria responsável pela elaboração do
white paper e Tadao explicou que cada responsável por módulo teria um vice e três pessoas na equipe.

Eduardo Parajo perguntou sobre a implementação do projeto para além do primeiro financiamento e do ponto de vista da criação de políticas públicas. Questionou se em ano eleitoral seria o mais adequado para isso. Tadao disse que já tem conversado com várias fundações que atuam nas diferentes áreas. Mencionou a Fundação Lemann com quem tem trabalhado na área de educação. Defendeu que o modo de implementar esse tipo de processo é em momentos de transição.

Maximiliano voltou a registrar o que ele falou em reuniões passadas. Disse que o projeto é muito interessante e que teve a oportunidade de conversar com alguns conselheiros sobre o projeto. Comentou também que – considerando uma atividade até abril – a estimativa envolvia um valor de 500 mil reais, ele achava que esse valor era um pouco elevado. Ele teria conforto em ter um projeto desse valor por 12 meses. Apresentou algumas questões que precisam ser consideradas: quais serão os entregáveis; como seriam apresentados os dados e com quem frequência e, finalmente, comentou que é importante considerar a participação do CGI.br e governança do projeto. Reiterou que esses pontos têm de ser considerados na decisão.


Tadao respondeu que até o fim de 2018, a parte que corresponderia ao CGI.br e NIC.br seriam 500 mil reais, ele fecharia outras parcerias para dar continuidade. Mas o CGI.br teria um aporte de 500 mil em todo o ano que vem. Com relação à participação do CGI.br, ele previa a inclusão de um conselheiro de cada setor no conselho.

Eduardo Parajo propôs que o pleno deliberasse até o final da reunião uma resposta para Tadao sobre o financiamento do projeto.

Demi ponderou que Tadao é conhecido por fazer projetos de bastante fôlego e que o projeto apresentado é algo desse tipo, com uma tendência a ser bastante abrangente e ampla, sendo talvez necessário um recorte, para focar mais em alguns pontos. Disse que não via problema em alocar o projeto no NIC.br para sua operacionalização, apesar de ser um projeto político e o NIC.br ser uma entidade técnica. Afirmou que o NIC.br poderia dar apoio logístico e de execução. Ressaltou que há mérito em apoiar a primeira fase do projeto, mas que não sabe quais serão as outras fontes de financiamento. Considerou que seria uma espécie de vôo estratégico para identificar o futuro. Demi reiterou sua confiança de que será um produto de qualidade.

Eduardo Levy ressaltou que desde a primeira vez se opôs em fazer o projeto. Disse que conversou com Tadao durante um bom tempo sobre o projeto em seu escritório. Levy disse que não tinha dúvida da qualidade e competência de Tadao, mas ressaltou as incertezas políticas do país a partir do ano que vem. Dialogando com a fala de Demi, Levy disse que o NIC.br é uma área técnica e o projeto tem um caráter político, assim, a questão era como apoiar aquilo em um contexto de incertezas, inclusive sobre fontes de recursos. Afirmou que tem enorme respeito pela pessoa e trabalhos que Tadao faz, mas neste momento não alocaria uma quantidade de recursos como essa.

Sérgio Amadeu disse que as ponderações de Eduardo Levy eram extremamente relevantes. A resposta à questão eleitoral no ano que vem é compatível com a história que foi vivida. Recordou os processos costurados por Tadao anteriormente. Disse que embora ele tenha um viés tecnocrático, ele reconhece a qualidade e o papel de Tadao. Defendeu que o Brasil precisa de uma proposta para o futuro, apesar de considerar que se trata de um projeto tecnocrático. Sérgio disse que conversará sobre isso diretamente com ele no futuro e se manifestou a favor do financiamento.

Thiago Tavares manifestou seu voto favorável como voto de confiança em Tadao e lamentou ter recebido o documento orientador pouco tempo antes da discussão.

Marcos Dantas afirmou que não se tratava de avaliar a competência ou história de Tadao. Disse que tem dificuldades em avaliar “projetos de balcão” no CGI.br. Se o CGI.br quer um estudo deste tipo, poderia abrir um edital convocando propostas. Manifestou sua dificuldade com o método, independente do mérito da proposta. Apresentou seu voto contra a aprovação do apoio ao projeto.

Percival Henriques disse que considerava a questão delicada e que é difícil separar a personalidade Tadao de uma coisa concreta. Recordou que a sugestão de apoiar apenas 100 mil por mês foi dele, mas já tem dúvidas sobre ela. Opinou que se trata de um trabalho pessoal, mais do que algo coletivo. Reforçou que não tinha dúvidas sobre o mérito do livro. Concordou com Marcos Dantas, mas ressaltou que se houver uma proposta/ideia muito boa, pode-se apoiar. Questionou como o CGI.br poderá utilizar esse material e como serão identificadas sinergias. Percival se absteve de apresentar seu voto.

Franselmo disse que sua percepção era a de que esses projetos deveriam partir da identificação de necessidade a partir do conselho. Concordou com Marcos Dantas e disse que não lhe agradavam essas iniciativas que vêm de fora para dentro. Perguntou como funciona a forma de transferência dos recursos para esses projetos e como é a prestação de contas. Pediu esclarecimentos sobre os procedimentos envolvidos na concessão do financiamento.

Prof. Glaser esclareceu que, geralmente, são projetos que têm cronograma e liberações parciais em função de metas cumpridas e produtos apresentados, e que sempre há um cronograma com resultados intermediários.

Tanara concordou com Percival que seria necessário mais tempo, mas lembrou que já foram realizadas duas apresentações por Tadao e que a pendência era justamente o documento. Ela afirmou que tinha observações ao projeto, mas não era contrária a autorização do recurso. Defendeu que o recurso será bem investido e que era necessário se dar um voto de confiança. Disse que sua preocupação é a de que o projeto vá além da capacidade de Tadao e como o CGI.br poderá intervir e participar do projeto. Disse que apesar da centralidade da Amazônia para o projeto, ela criticou o fato de que não há ninguém da Amazônia no conselho ou nenhuma universidade da região, observação essa que ela fez ao próprio Tadao. É possível dar o voto de confiança, vendo como podem participar e avaliando os resultados após o primeiro aporte de recursos. Tanara deu voto favorável ao projeto, com as ressalvas apontadas acima.

José Luiz disse que não tinha dúvidas sobre a competência e capacidade de Tadao de desenvolver o projeto ou de seu mérito. Sua preocupação era de natureza processual e de transparência, na medida em que não há um método pelo qual alguém apresenta um projeto. Com aquilo seria aberto um precedente, sendo necessário definir como se posicionar caso haja algum questionamento. José Luiz disse que votava positivamente, caso o pleno entendesse que a justificativa é forte o suficiente para uma ação extraordinária do Comitê e caso haja a devida transparência para fora do CGI.br.

Luiz Fernando comentou que considera que o projeto apresentado por Tadao entra pela cota do ‘notório saber’. Disse que, caso aprovado, tratar-se-ia como uma situação extraordinária. Luiz disse que se fia muito na palavra de Demi quando fala que o produto que o projeto vai trazer tem um valor, e isso indica visão crítica de que se pode fazer algo diferente.

Demi concordou com Franselmo de que os melhores projetos são os de iniciativa do CGI.br. No caso apresentado por Tadao, ele considerou que esse é um projeto para o CGI.br, um insumo para que diga se determinada linha deve ou não ser assumida. Demi ressaltou que se trata de um insumo importante na área, mas que não está assinado pelo CGI.br porque não necessariamente está alinhado com as intenções do CGI.br.

Eduardo Parajo opinou que preocupações foram apresentadas e que ninguém questiona a capacidade do prof. Tadao e da equipe envolvida. Contabilizou a partir das falas apresentadas que um terço dos conselheiros era a favor, outro contra e outro não queria se manifestar. Desse modo, disse que caso fosse encaminhada a aprovação, o problema será como fazer toda a verificação e seguimento do projeto. Ressaltou que há uma dificuldade grande de acompanhamento dos projetos depois de deliberados. O projeto é interessante, pode ser algo muito benéfico para o CGI.br, mas aprovando será necessário se criar um procedimento de acompanhamento – independente da participação de conselheiros no projeto. Parajo disse que se preocupava com a prestação de contas, mas também era desagradável não se apresentar uma resposta a Tadao.

Percival Henriques lembrou que projetos assim já foram apoiados e essa dúvida voltou em várias situações, como, por exemplo, no caso da FGV ou do Internet & Jurisdiction. Mencionou consultoria e convênio com SaferNet no passado e registrou preocupação de que não consigam acompanhar o projeto. Ressaltou que é necessário se fazer um bom acompanhamento. Percival reviu sua posição e saiu da abstenção para recomendar o projeto.

José Henrique Menezes posicionou-se contrário à concessão de apoio à proposta, observando que não se trata de uma questão de mérito e sim processo. Disse que não parecia razoável utilizar como instrumento de aprovação o voto de confiança.

Tanara opinou que o termo “voto de confiança” não era o melhor a ser usado e sim de “notório saber”. Se o processo está errado isso deveria ter sido visto antes de se chegar a essa reunião. Disse que há justificativa e pela 3ª vez estava se pautando um processo que se podia decidir que não deveria ter havido processo nenhum.

Flávia Lefèvre se declarou favorável, com as ressalvas feitas por Tanara. Sugeriu como analogia o que está na lei de licitações que diz que quem tem notório saber justifica que se quebre um processo de “licitação” para entender que é válido esse processo.

Demi esclareceu que o NIC.br não é um órgão público e os contratos são feitos por iniciativa do CGI.br.

Eduardo Parajo votou pela aprovação do projeto, apresentando a sugestão de que Tanara esteja envolvida e com as devidas medidas de acompanhamento e prestação de contas.

Luiz Fernando questionou qual o instrumento de que se faz uso em um caso como aquele.

Glaser esclareceu como funciona o processo de contrato e informou que será feita uma resolução que vai para o departamento jurídico do NIC.br, que prepara um contrato de cooperação com todas as responsabilidades e obrigações de todas as partes.

Maximiliano pediu que fosse aprovada a solicitação com todas as ressalvas que foram apontadas. Recomendou que a definição dos demais conselheiros que participarão da comissão de avaliação e acompanhamento do projeto ocorra na próxima reunião do pleno. Pediu que fosse encaminhada a resolução da aprovação do projeto para fins de transparência.

A discussão foi finalizada consignando a aprovação da contribuição de R$ 500 mil para a fase inicial projeto, com as devidas ressalvas acima, além da formalização do contrato, com as obrigações pertinentes, e medidas de prestação de contas, clareza nos processos e com o envolvimento de Tanara como representante da região Amazônica.

Os conselheiros Franselmo, José Henrique Menezes e Marcos Dantas registraram abstenção na votação. O Conselheiro Eduardo Levy registou voto contrário ao projeto. Destacou que, por princípio, nas próximas haja chamamento público.



06.- CONVIDADOS  =>  Cristina Tardáquila (LUPA) e Thiago Rondon (Instituto Tecnologia e Equidade)
(Inversão de pauta)


Os conselheiros receberam a convidada Cristina Tardáquila da agência LUPA, que apresentou a palestra sobre “fact-checking”. Após finalizada a apresentação, abriu-se para perguntas e comentários do pleno.

Luiz Fernando questionou se a formação de um “exército” de checadores não formaria um exército de censores. Mencionou caso do sequestro do empresário Abílio Diniz. Lamentou o fato de que não se possa ter uma manhã inteira para discutir o assunto.

Cristina respondeu que não há como a checagem ser confundida com censura. Disse que é importante, e incentivado, que as pessoas expressem o que elas acham, para que se cheque a veracidade. Disse que existe transparência da metodologia e que é necessário transparência completa, inclusive sobre fontes, não existe “off”. Afirmou que a leitura é repleta de hiperlinks, mudando a posição do leitor, que é convidado a rechecar o trabalho do checador. Destacou a transparência em relação ao financiamento, pontuando que o ideal é ter mais de uma fonte de financiamento. Destacou as fontes de financiamento da agência LUPA. Mencionou o caso Abilio Diniz e outros, afirmando que é mais uma questão de falha de jornalismo.

Marcos Dantas disse que compreende que, certamente, aquele tema teria de ser pauta no tema do seminário eleições e Internet. Pontuou que é muito preocupante que o tema tenha sido trazido para a reunião sem tempo de discussão. Obviamente não era problema dos convidados. Mencionou o caso da Escola Base, o caso do Tríplex, o caso Bush e Guerra do Iraque como casos exemplares relacionados ao papel da mídia. Ele se disse preocupado com o tema e com a redução de um debate sobre o que é “verdade”. Defendeu que é algo muito complexo cujo debate começou a crescer, inclusive instigado pelo TSE e Gilmar Mendes. Isso pode estar inserido em um conjunto de questões e pode atingir um segmento da sociedade que pode ser alvo de pressões por notícias falsas, quando estarão eventualmente exprimindo suas opiniões e argumentos. É natural da campanha eleitoral que haja refutações, acusações. A responsabilidade pelos contra-argumentos é dos candidatos. Marcos afirmou que qualquer objeto incorpora diversos olhares e isso depende de um contexto; parece complicado reduzir a notícia e a informação a um binarismo: verdadeiro ou falso.


Cristina observou que há fatos concretos que podem ser checados e também há várias informações que são fartamente utilizadas pelos candidatos que são impossíveis de serem verificadas, como conceitos amplos, opiniões, previsões de futuro, etc. Disse que se sente convidada a questionar e duvidar do que os candidatos apresentam e correr atrás da informação concreta. Lembrou que a checagem é um dos caminhos possíveis, mas não resolve o problema todo porque é impossível de alcançar todas as informações que circulam.

Flávia Lefèvre perguntou quem compra o serviço oferecido pela Agência LUPA.

Cristina mencionou alguns clientes. Disse que Google e Facebook apoiam algumas das atividades de formação da LUPA. Há parceria maior entre Facebook e Instituto Internacional de Fact Checking (IFCN) que incorpora ferramenta de checagem diretamente na plataforma. Informou que a IFCN tem três empresas certificadas no Brasil: LUPA, Aos Fatos e Agência Pública (Truco).

Em seguida, o convidado Thiago Rondon fez sua apresentação sobre financiamento eleitoral, apresentando iniciativas nas quais ele se envolveu, como por exemplo, “Voto Legal” – que em 2018 incorporará uma ferramenta de crowdfunding. Mencionou discussão sobre uso ético das tecnologias.

Luiz Fernando perguntou se é possível fazer o controle das doações de maneira imediata para controle da licitude ou maior rastreabilidade, destacando ponto específico sobre crowdfunding.

Thiago Rondon disse que toda a política na história era um crowdfunding. São necessários padrões técnicos para a operacionalização das doações. Os operadores financeiros querem executar em tempo real, discussão cara a eles. Disse que o candidato que recebe pela Internet terá de divulgar seus doadores na web.

Percival Henriques perguntou sobre como lidar com taxas administrativas do processo de doação. Se o candidato recebe doações, mas tem que devolvê-las, como fazer com as taxas já pagas.

Rondon afirmou que o contrato é em nome do partido e o partido é quem terá de pagar as taxas.

Sérgio Amadeu falou sobre a legalização do uso das plataformas. Disse que a contribuição pessoal deve ser facilitada. A lei atual diz que não serão recusadas doações realizadas em cartão de crédito/débito. Desde que TSE abra uma API que possibilite isso, será possível acompanhar doações em tempo real. Disse que, pelo texto da lei, um candidato não pode criar seu próprio impulsionamento, apenas usar o das empresas autorizadas.

Eduardo Parajo comentou sobre os meios de pagamento, observando que há espaço grande para fazer o controle necessário. A questão é o TSE flexibilizar como vai querer conduzir isso. Dos associados que são meios ou facilitadores de pagamento ele vê muita disponibilidade em colaborar. Argumentou que a questão de liberação via cartão de débito ou crédito facilitaria muito para os eleitores e candidatos.


Thiago Rondon opinou que há interesse, mas o TSE não vai ter condições de realizar isso sozinho e muitas pessoas de fora estão querendo participar e ter uma eleição mais transparente nesse sentido. Sugeriu que uma organização se disponha a organizar isso e propor um protocolo para que todos operem. Disse que já houve reuniões com adquirentes procurando soluções técnicas de maneira transparente. Apontou que não existe consenso e que é necessário modelo similar ao projeto anti Spam Br.

Eduardo Parajo sugeriu que o tema seja discutido no GT sobre o Marco Civil da Internet e responsabilidade do CGI.br, destacando que há vários interesses sobre o tema.

Luiz Fernando esclareceu que o documento de responsabilidades já produziu um documento enxuto e com as delegações expressas, mas nada impede que o CGI.br se envolva no tema e isso seja discutido no momento oportuno, conforme possibilita o próprio decreto de regulamentação do MCI.


Thiago Tavares explicou o envolvimento do CGI.br na Comissão do TSE e perguntou quais temas Thiago Rondon identificava para que o CGI.br pudesse contribuir e aportar esforço junto ao TSE.

Thiago Rondon disse que o momento é complexo e que neutralidade é um tema superimportante. Seu receio é que nesse debate se caminhe para uma situação de controle excessivo da Internet. Disse que o CGI.br tem que ocupar esse espaço e que é necessário fortalecer o tema de neutralidade durante as eleições.

José Luiz apresentou preocupação adicional sobre a explosão do mercado de criptomoedas nas últimas semanas. Disse que esse é um espaço de dificuldade de rastreamento e controle e perguntou o que Thiago achava daquilo.

Rondon disse que não identificava descontrole no uso de criptomoedas. O controle seria feito pelo blockchain. Lembra que a lei brasileira não permite nenhuma doação que não seja em reais e comentou que tem surgido modelos de vouchers eletrônicos. Projetou o uso de criptomoedas no futuro.

Sérgio Amadeu registrou que não entendia o propósito daquela discussão ocorrida e dos convites realizados. Observou que lhe chamava a atenção que os convidados tenham vindo com solicitações e questões encaminhadas para a reunião. Opinou que aquele procedimento repetia o “bypass” que foi feito no GT de Eleições e pede que isso não volte a se repetir.

Luiz Fernando pediu que fossem convidadas as pessoas que tiveram seus convites referendados pelo pleno. Mencionou sua sugestão de trazer as representantes do projeto Ciudadanas 2020 para uma reunião com o CGI.br. Disse que o convite foi aprovado e nunca se encontrou espaço para trazê-la ao pleno. Pediu que se respeitasse os convidados já estabelecidos.

Maximiliano esclareceu que é competência do Coordenador fazer a pauta. A pauta é construída com consulta à Assessoria, que indica os temas que os conselheiros pedem inclusão. Maximiliano afirmou que aquela reunião tinha a pauta razoavelmente limpa e que, na reunião no TSE, Cristina e Thiago se destacaram e houve sugestão de trazê-los para uma apresentação no CGI.br.

Marcos Dantas observou que estavam no tempo limite para a discussão do tema da consulta pública. Destacou que deveria ser um debate mais aprofundado, mas o tempo ficaria apertado para debater o assunto. A questão do TSE era para ser aberta, não é um debate que terminou, deve continuar. Destacou que a pauta não estava leve e haveria pouco tempo para discutir o tema central do dia, que era o fechamento da consulta pública.

Sérgio Amadeu fez objeção sobre como estava sendo encaminhada a questão do TSE. Aquilo deveria constar na pauta. Considerou equivocada a interrupção e convites em dia que tem uma discussão extremamente complexa. Disse que não estava correto. Apresentou a proposta de que o grupo mencionado na reunião passada desenvolveria um rascunho de proposta de guia de boas práticas para uso da Internet em eleições democráticas.


Maximiliano disse que aquelas questões deveriam ser discutidas no grupo, mas que o compromisso principal seria o de elaborar uma proposta de eventos. Ele afirmou que não é especialista sobre melhores práticas para uso da Internet em eleições e que considera que ninguém é. Disse que preferiria ouvir os demais em um evento e não se colocar, em curto prazo, a responsabilidade de propor algo. Relatou que monitorou setores e parecia que a discussão da consulta teria questões menores a serem ajustadas. Discordou que o tema seria profundamente debatido na reunião, porque considerava que a decisão era de que os setores se organizassem previamente. Pelo que monitorou a distância já se estaria muito próximo de um acerto entre os setores. Sugeriu que os representantes conversassem no almoço e, se considerassem necessário, uma inversão de pauta poderia ser feita.


Sérgio Amadeu pediu que o grupo fizesse discussões por uma lista específica própria. Propôs que primeiro se faça a pauta e depois se encaminhem as pendências. Sérgio reforçou sua disponibilidade para coordenar o grupo.

Maximiliano disse que estava de acordo. Pediu que Sérgio rascunhasse uma proposta inicial e encaminhasse um doodle para coordenar uma reunião presencial.

Franselmo confirmou que fará parte do GT, no lugar de Marcelo Pagotti.

Ficou definido que o GT para lidar com os temas de eleições e Internet, incluindo a função de organizar um seminário para 2018, terá dois representantes de cada setor e composto por: Sérgio Amadeu, Marcos Dantas, Thiago Tavares, Percival Henriques, Maximiliano Martinhão, Franselmo Araújo, Eduardo Parajo, Henrique Faulhaber.

Solicitou-se que a Assessoria resgate a sugestão de convidados apresentada por Luiz Fernando para inserir na próxima pauta.



07.-  Relatórios da Consulta Pública do CGI a ser enviado ao MCTIC

Definiu-se que todos os setores desenvolveriam suas manifestações sobre a consulta pública.


Franselmo Araújo registrou que os membros do governo definiram que não poderiam subscrever qualquer dos encaminhamentos, reconhecendo que os membros de governo já tiveram a oportunidade de se manifestar formalmente dentre do trâmite burocrático do governo e que não poderiam, por uma questão de lógica, submeter algo para uma instância hierárquica superior. Portanto, a posição do governo seria de tomar ciência do encaminhamento, mas não subscrevê-lo.

Maximiliano complementou a fala de Franselmo esclarecendo que membros do governo têm uma situação hierárquica e regimental que impediu aprovação de contribuição que ainda vai chegar à Casa Civil da Presidência da República e que pode ser contrária à decisão final. Disse que era adequado que cada setor falasse sua posição ou uma posição de consenso entre os três setores. Disse que o que o governo faria seria mandar um encaminhamento para o MCTIC informando sobre o consenso dos setores da comunidade científica e tecnológica, empresarial e terceiro setor e que o governo não se posicionou por se tratar de ato privativo da Presidência da República.

Percival Henriques questionou se o posicionamento do governo funcionava como uma abstenção.


Luiz Fernando destacou que o CGI.br colheu manifestação dos setores e fez os encaminhamentos, com ressalva de que o governo não encaminhará posicionamento setorial. Perguntou se havia chance de ter consenso entre os três setores, destacando que era preciso encaminhar rapidamente.

Eduardo Parajo sublinhou que houve uma conversa entre os setores, e que não existia, naquele momento, um consenso, mas também não havia dissenso entre os setores. Propôs que os setores conversassem rapidamente e explicitassem para registrar em ata.

Luiz Fernando, Eduardo Parajo e Maximiliano propuseram que fossem explicitadas as posições dos setores, o que foi acatado por todos.

Flavia Lefèvre disse que havia uma grande convergência entre as propostas dos setores. Havia apenas um ponto em que o setor empresarial divergia dos demais. Defendeu a apresentação de uma proposta de consenso e também concordou com a fala de Franselmo de que o papel do governo naquele momento era de ouvir.

Sérgio Amadeu comentou que o terceiro setor e a comunidade científica e tecnológica conseguiram elaborar uma proposta de consenso e que apenas um ponto separava a proposta de um consenso do CGI.br. Propôs que cada um apresentasse seu posicionamento. Caso não se chegasse ao consenso, pelo menos seriam registradas as posições de todos os setores.

José Luiz, que leria a posição de consenso do terceiro setor e comunidade científica e tecnológica, iniciou sua fala lamentando a posição do governo de não apresentar sua posição. Disse que seria importante discutir a posição do governo, observando que uma coisa era o governo não ter uma posição e ouvir o que será apresentado, outra é o governo já ter uma posição fechada.

Luiz Fernando respondeu a José Luiz mencionado exemplo de quando um ministro do STF chama uma audiência pública é porque o processo estava em curso e surgiu uma dúvida e interesse em alargar a base de pesquisa para concluir aquele processo. Enfocou o processo de consulta como algo análogo: o processo já estava em trânsito e houve uma reclamação razoável e abriu-se a instância. Disse não saber dizer como será o encaminhamento do MCTIC para a Casa Civil, mas é evidente que não se pode inverter e chamar a assessoria da Presidência da República para saber o que eles estão pensando.

José Luiz concordou com a afirmação de Luiz Fernando de que não se pode inverter a situação enquanto membro do governo, mas enquanto cidadão ele tem razão em exigir que se tenha a informação solicitada.

Luiz Fernando disse que tem certeza que José Luiz terá a informação no momento e pela forma jurídica adequada.

José Luiz leu a resolução de consenso entre terceiro setor e comunidade técnica e científica:

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua XIa Reunião Ordinária de 2017, realizada em 15 de dezembro de 2017, na sede do NIC.br, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2017/0XX – Diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil

Considerando que em 8 de agosto de 2017, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) instaurou processo de “Consulta Pública acerca da modernização da estrutura de governança da Internet brasileira”, por meio do site <http://www.participa.br/cpgovernancainternet>.

Considerando que após o fim da Consulta Pública de 30 dias promovida pelo MCTIC, iniciou-se a consulta realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, por meio da qual o CGI.br comprometeu-se a confeccionar um “documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil, a ser encaminhado ao MCTIC até o dia 3 de dezembro de 2017”, nos termos nota pública do dia 18 de agosto de 2017 <https://cgi.br/esclarecimento/nota-publica-sobre-a-consulta-do-mctic-a-respeito-da-estrutura-

de-governanca-da-internet-no-brasil/>

Considerando que o prazo do dia 3 de dezembro de 2017 foi prorrogado para o dia 15 de dezembro do mesmo ano, conforme deferimento pelo Ministro Gilberto Kassab do pedido apresentado pelo CGI.br no dia 1 de dezembro de 2017.

Tomando nota do material resultante do processo de consulta pública online que se encerrou em 19 de novembro de 2017, bem como da exitosa audiência pública realizada sobre o tema no dia 17 de novembro, durante o VII Fórum da Internet no Brasil,

RESOLVE

O decreto que o Poder Executivo vier a exarar atualizando as competências e composição do CGI.br deve respeitar as seguintes recomendações:

  • Reiterar a importância da participação multissetorial, com ampla participação pública nos processos decisórios;

  • Pautar a governança da Internet no Brasil pelo multissetorialismo, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmico, em pé de igualdade, nos termos do art. 24, do Marco Civil da Internet.

  • Assegurar que a revisão da estrutura do CGI.br respeitará as contribuições da consulta pública no sentido de ampliar os espaços de participação nos processos de governança da Internet, com a introdução de novas camadas de participação, envolvendo grupos setoriais intermediários entre o pleno do Comitê e a sociedade, bem como modalidades de coordenação multissetorial.

  • Garantir e ampliar a transparência e accountability, por exemplo, considerando a possibilidade de streaming das reuniões do CGI.br, bem como o consenso como regra operacional em todas as instâncias, devem ser princípios basilares ao funcionamento do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

  • Manter as competências atuais do CGI.br, nos termos do Decreto 4.829/2003, do Marco Civil da Internet e do Decreto 8.771/2016.

  • Modificar a estrutura do CGI.br de acordo com modelo hierárquico em três camadas em torno dos quatro setores (setor público, setor empresarial, terceiro setor, comunidade científica e tecnológica), sendo que:

  • Cada setor composto por diversas comunidades constituintes específicas, que terão “membros associados” (pessoas e entidades) segundo regras específicas definidas no âmbito dos processos de cada setor. As comunidades constituintes dos diversos setores serão responsáveis por identificar assuntos de interesse setorial, pautar a atuação das respectivas instâncias superiores e esboçar (individual ou coletivamente) propostas de encaminhamento para a apreciação das mesmas.

  • Conselho Setorial para cada um dos quatro setores envolvidos com a governança da Internet no Brasil. Esses Conselhos serão responsáveis por supervisionar e coordenar o trabalho das respectivas comunidades constituintes, funcionando como instâncias deliberativas relativas aos processos conduzidos na instância anterior. É no nível dos Conselhos Setoriais que serão discutidas e aprovadas as posições dos setores em relação às políticas a serem estabelecidas pelo pleno do CGI.br.

  • O pleno do CGI.br (Conselho Diretor) contará com um número definido de representantes de cada um dos setores constituintes, num total de 20, com distribuição paritária de 5 vagas para cada setor, com uma cadeira adicional reservada para o Presidente do NIC.br. Tais representantes serão eleitos em processos estabelecidos no âmbito de cada um dos Conselhos Setoriais. Caberá ao Conselho Diretor do CGI.br supervisionar e coordenar o funcionamento de todo o arcabouço do Comitê, sendo a instância decisória responsável por adotar, referendar e validar as políticas e encaminhamentos definidos individual e/ou coletivamente pelas instâncias setoriais mencionadas acima.

  • Os mandatos da atual composição do CGI.br devem ser respeitados e qualquer alteração substancial de estrutura deve ser implementa somente a partir de 2020.

  • O CGI.br será encarregado de desenvolver, ao longo de 12 meses, o processo de transição multissetorial e participativo, por meio do qual será construída a proposta definitiva de transição entre a estrutura atual e a estrutura pretendida para o CGI.br.

  • Dar ampla divulgação ao relatório completo da consulta pública realizada, que contém todos os detalhes relativos às propostas e à participação no processo.


Tanara Lauschner retomou a discussão sobre a participação do governo na consulta. Pediu que a proposta do governo fosse apresentada para não haver surpresa quanto ao conteúdo de algo que não foi debatido pelo pleno. Disse que o terceiro setor construiu um documento conjunto com a comunidade científica e tecnológica buscando ter como premissa não incluir questões que não precisariam estar no decreto no documento. Ressaltou que havia muito material para ser trabalhado depois. Destacou o pedido do terceiro setor para que a minuta do decreto seja objeto de nova consulta pública.

Thiago Tavares observou que foi feito um esforço de busca de consenso entre terceiro setor e a comunidade científica e tecnológica, mas há pequenos pontos de discordância e nuances e que há duas propostas diferentes.

Tanara pediu a palavra novamente para ressaltar que as propostas eram de setores diferentes, porém apresentam pontos de convergência.


Eduardo Parajo, representando o setor empresarial, apresentou um documento de consenso mínimo do setor empresarial. Afirmou que o documento foi compartilhado com demais setores e que havia alguns aspectos que poderiam ser acertados para se chegar a um consenso. Disse que houve um grande esforço do setor para se chegar a um consenso, mesmo sabendo que há divergências dentro do próprio setor. Em seguida, leu a proposta do setor empresarial:

PROPOSTA DE DOCUMENTO DE ENCAMINHAMENTO A PARTIR DO CONTEÚDO SUBMETIDO NA PLATAFORMA DA CONSULTA ONLINE E DAS CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS DURANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA NO FÓRUM DA INTERNET NO BRASIL

I) Princípios fundamentais que devem orientar o processo de aperfeiçoamento da governança da Internet no Brasil: Multissetorialismo, com a participação significativa de representantes de todos os setores envolvidos na Internet brasileira; Lógica bottom-up no funcionamento da estrutura e na formulação de políticas e posicionamentos; Abertura das comunidades constituintes para os representantes dos setores representados no CGI.br; Transparência e accountability de todas as comunidades constituintes; Consenso como regra de operação em todas as instâncias decisórias; respeito aos mandatos vigentes no CGI.br; manutenção das competências do CGI.br e NIC.br.

II) Estrutura proposta para o CGI.br: Propomos que o CGI.br seja estruturado num modelo hierárquico em três camadas em torno dos quatro setores (setor público, setor empresarial, terceiro setor, comunidade científica e tecnológica).

  • Membros associados: Cada setor será composto por diversas comunidades constituintes específicas, que terão “membros associados” (pessoas e/ou entidades) segundo regras específicas definidas no âmbito dos processos de cada setor. As comunidades constituintes dos diversos setores serão responsáveis por identificar assuntos de interesse setorial, pautar a atuação das respectivas instâncias superiores e esboçar (individual ou coletivamente) propostas de encaminhamento para a apreciação das mesmas.

  • Conselho Setorial: Deverá haver um Conselho Setorial para cada um dos quatro setores envolvidos com a governança da Internet no Brasil. Esses Conselhos serão responsáveis por supervisionar e coordenar o trabalho das respectivas comunidades constituintes, funcionando como instâncias deliberativas relativas aos processos conduzidos na instância anterior. É no nível dos Conselhos Setoriais que serão discutidas e aprovadas as posições dos setores em relação às políticas a serem estabelecidas pelo CGI.br.

  • Pleno do CGI.br: O pleno do CGI.br (Conselho Diretor) contará com um número a ser definido de representantes de cada um dos setores constituintes, com uma cadeira adicional reservada para o Presidente do NIC.br. Os representantes serão eleitos em processos estabelecidos no âmbito de cada um dos Conselhos Setoriais. Caberá ao Conselho Diretor do CGI.br supervisionar e coordenar o funcionamento de todo o arcabouço do Comitê, sendo a instância decisória responsável por adotar, referendar e validar as políticas e encaminhamentos definidos individual e/ou coletivamente pelas instâncias setoriais mencionadas acima.

III) Coordenação do processo de transição para a nova composição: O próprio CGI.br

deverá ser encarregado de desenvolver um processo amplo, multissetorial e participativo, por meio do qual será desenvolvida (a partir do trabalho especializado de cada um dos setores destacados acima) uma proposta de transição entre a estrutura atual e a estrutura pretendida para o CGI.br, com o detalhamento do funcionamento de cada setor, da organização e da composição das comunidades constituintes, bem como das regras de representação e elegibilidade para os diferentes componentes da nova estrutura.

IV) Fases da Transição

  1. FASE 1 [3 meses], envolvendo a divulgação do processo; a formação do GT encarregado de produzir a proposta final; e a produção dos “Termos de Referência” e organização do trabalho do GT. Uma reunião pública do CGI.br com o referido GT deverá ser realizada para a apresentação inicial e discussão da estrutura geral do modelo proposto acima junto aos setores. Esse GT deverá ter no mínimo a participação de 2 integrantes de cada setor, designados pelos membros do CGI.br, que representem esse setor.

b) FASE 2 [6 meses], para a produção da primeira versão da proposta do GT, contendo, entre outras coisas: a definição das partes constituintes na camada de base; a definição das regras de associação em cada comunidade constituinte; a definição da composição dos Conselhos Setoriais e do Conselho Diretor; a adoção das regras e procedimentos para a seleção dos ocupantes de cada Conselho; e o plano de implementação da nova estrutura, considerando as etapas e tarefas necessárias para a efetivação da transição do modelo atual para o novo modelo. Essa fase comportará uma reunião prévia do GT com representantes de todos os setores com a finalidade de colher informações úteis ao desenvolvimento da proposta. Ocorrerá, também, ao final da fase, uma reunião de coleta e sistematização de percepções e feedbacks relativos à proposta do GT.

c) FASE 3 [3 meses] envolvendo a divulgação da primeira versão proposta pelo GT e com abertura de consulta a respeito do documento; sistematização dos comentários recebidos; e realização de audiência pública no Fórum da Internet 2018 voltada à discussão da versão do documento consolidada pelo GT a partir da consulta pública.

d) FASE 4: [4 meses]: produção de relatório final pelo GT e encaminhamento do documento para discussão e deliberação no pleno do CGI.br.

Maximiliano afirmou que entendia a preocupação de conselheiros sobre a posição do governo. Informou que a única posição do governo hoje é que existe uma questão institucional para se posicionar. Em termos de posição sobre a consulta pública, apresentou as premissas da consulta pública já colocadas anteriormente e que nortearam o trabalho do MCTIC. As premissas que nortearão o trabalho do MCTIC serão aquelas, reiterou. Outro aspecto, continuou, é que é desconfortável ter uma resolução por questões de técnica jurídica e regimento. No momento em que se tem uma resolução, os membros do governo participaram. Disse que a ideia mencionada de fazer uma comunicação parecia interessante. Observou que se estava muito próximo de consenso dos três setores e na comunicação os membros de governo fazem sua ressalva.

Flávia Lefèvre sugeriu que fosse encaminhada uma comunicação ao MCTIC indicando pontos de consenso e o único ponto de dissenso entre setor empresarial e terceiro setor e comunidade científica e tecnológica.

Maximiliano disse que o documento poderia ser encaminhado como os setores se sentissem mais confortáveis.

Eduardo Parajo concordou com encaminhamento de Flávia, se não conseguirem chegar a um acordo até o final da reunião sobre o ‘equal footing’, caso contrário faz-se um destaque indicando que a comunidade científica e terceiro setor defendem determinado ponto, mas não houve consenso. Parajo questionou se a comunidade científica e tecnológica e o terceiro setor aceitariam acompanhar o documento do setor empresarial. Esse documento constará como uma contribuição adicional dos três setores do CGI.br. Insistiu para os que pudessem ficar na reunião para tentar resolver esse ponto.

Glaser observou que a contribuição a ser encaminhada ao MCTIC deveria ter anexado o relatório produzido pela Assessoria.

Os conselheiros concordaram. Como encaminhamento definiu-se que a documentação completa seria enviada ao Ministério, incluindo a proposta de consenso com relatório final anexado.

Thiago Tavares sugeriu que o relatório da consulta fosse disponibilizado no site do CGI.br.

Marcos Dantas reiterou que o assunto mais importante da ordem do dia era a discussão sobre a consulta pública, mas naquele momento da reunião, chegando ao final, o pleno estava vazio, sendo que era um ponto que deveria ter sido privilegiado. Reafirmou o ponto que tem sido defendido pela comunidade científica e tecnológica e terceiro setor com relação à paridade. Sublinhou que considera uma evolução para o CGI.br ser efetivamente multissetorial. A questão da paridade parece um princípio inegociável, defendeu. Disse que a linha de recuo, ainda que possa dar um resultado muito complicado, seria que, se houver necessidade de ampliar a participação para outros segmentos que não se sintam representados, se amplie o colégio. Mas defendeu que não se pode abrir mão de que todos os segmentos tenham representação igual.

Eduardo Parajo sugeriu que esse ponto volte a ser discutido no ano que vem, afirmando que as propostas ficam disponibilizadas online.

Marcos Dantas discordou e disse lamentar que não haja consenso sobre isso, preferiria deixar para o governo resolver esse problema. Disse que a questão é se o CGI.br tem um consenso ou não.

Eduardo Parajo afirmou que defendeu em seu documento o ponto sobre equal footing, que foi encaminhado para os demais conselheiros do setor empresarial; não havia, no entanto, consenso por parte de Henrique Faulhaber e Eduardo Levy com relação a essa questão dentro do setor. Sua proposta foi de que se poderia definir que a comunicação informasse que não houve consenso sobre esse ponto.

José Luiz sugeriu simplificação do texto base da comunicação que foi proposto pelo setor governamental.

Flávia Lefèvre sugeriu comunicação com os três documentos individuais anexados, além de um ofício de consenso.

Encaminhamento final: Decidiu-se que seriam enviados três documentos individuais com folha de rosto, além do relatório completo da consulta, com Ofício para o Ministério. Assessoria fará o rascunho de minuta e enviará para Glaser, que encaminhará para Maximiliano.