O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.br no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar a presente Resolução, com os seguintes termos:

Considerando o pronunciamento da Presidente Dilma Rousseff por ocasião da abertura da 68ª Assembleia Geral da ONU, no último dia 24 de setembro de 2013 (1) <http://www2.planalto.gov.br/imprensa/discursos/discurso-da-presidenta-da-republica-dilma-rousseff-na-abertura-do-debate-geral-da-68a-assembleia-geral-das-nacoes-unidas-nova-iorque-eua>;

Considerando carta subscrita por dezenas de organizações nacionais e internacionais expressando igualmente apoio à Presidente do Brasil com referências ao seu discurso e à Resolução do CGI.br sobre os Princípios de Governança e Uso da Internet no Brasil (2) <http://www.nic.br/imprensa/releases/2013/rl-2013-48.htm>;

o CGI.br RESOLVE:

a) Reafirmar o apoio do CGI.br ao posicionamento da Presidente Dilma Rousseff, especialmente sua explícita referência em defesa dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil, publicados na Resolução CGI.br/RES/2009/003;

b) Reafirmar o comprometimento do CGI em ações que lhe correspondam na governança da Internet no Brasil, e que foram muito bem identificadas na carta das organizações nacionais e internacionais, acima apontada;

c) Alinhar-se aos conceitos da proposta brasileira referida pela Presidente Dilma Rousseff para o estabelecimento global de mecanismos de "Governança democrática, multilateral e aberta, exercida com transparência, estimulando a criação coletiva e a participação da sociedade, dos governos e do setor privado", que adotem de forma imprescindível a proteção dos direitos cidadãos básicos tal como expresso na Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU, entre eles o direito à privacidade.

São Paulo, 08 de outubro de 2013.